AREsp 2247916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por João Carlos França de Luca contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido nos Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0303466-96.2015.8.19.0001. Na origem, o agravante foi condenado pela prática de crime contra a...

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Parties: Agravante: João Carlos França de Luca
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Fiscal, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Como Marco Temporal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 182/stj (princípio Da Dialeticidade Recursal), Dosimetria Penal, Excludentes De Ilicitude, Responsabilidade Penal De Administradores

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Fiscal Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Como Marco Temporal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 182/stj (princípio Da Dialeticidade Recursal) +3 more

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Parties

João Carlos França de Luca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 violação ao princípio da correlação (art. 384 do CPP)
2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
3 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

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