AREsp 2856466 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame de provas para modificar a conclusão do acórdão sobre a ausência de dolo, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RAUL ALVES ROBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAUL ALVES ROBERTI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 caracterização do dolo em crime contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame de provas para modificar a conclusão do acórdão sobre a ausência de dolo, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Decisão nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.