AREsp 3012840 - DECISAO

AREsp 3012840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial para dar provimento apenas no ponto relativo à condenação à reparação mínima de danos, por entender que, em crimes tributários, a fixação de valor mínimo indenizatório é incabível diante da possibilidade de a Fazenda Pública recuperar os valores...

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Parties
Agravante: RINATO BALBINOT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial, dando-lhe provimento para afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS Declarado E Não Pago, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Contumácia Delitiva, Dolo Genérico E Dolo De Apropriação, Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp), Continuidade Delitiva, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Declarado E Não Pago Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Contumácia Delitiva Dolo Genérico E Dolo De Apropriação +3 more

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Parties

RINATO BALBINOT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Necessidade de demonstração de contumácia e dolo de apropriação para caracterização do delito em determinadas decisões
  3. 3 Possibilidade ou não de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos em crimes tributários (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial para dar provimento apenas no ponto relativo à condenação à reparação mínima de danos, por entender que, em crimes tributários, a fixação de valor mínimo indenizatório é incabível diante da possibilidade de a Fazenda Pública recuperar os valores mediante inscrição em dívida ativa e execução fiscal; as demais decisões do Tribunal de origem sobre tipicidade, contumácia e continuidade delitiva foram mantidas na medida em que estavam fundamentadas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial, dando-lhe provimento para afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos.

Orders

  • Afastada a condenação do agravante à reparação mínima de danos.
  • Publique-se e intimem-se.