AREsp 2771469 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é formal dispensando constituição definitiva do crédito, o dolo de apropriação foi demonstrado por contumácia e ausência de...

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Parties
Agravante: MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva, Art. 619 CPP
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Dolo De Apropriação Continuidade Delitiva Art. 619 CPP

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Parties

MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP por suposta omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se o art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 exige demonstração do dolo de apropriação e se este foi comprovado
  3. 3 Se a continuidade delitiva (art. 71 CP) foi corretamente aplicada diante de múltiplos períodos de inadimplemento do ICMS

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é formal dispensando constituição definitiva do crédito, o dolo de apropriação foi demonstrado por contumácia e ausência de justificativas plausíveis, a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida pelos sete meses distintos de 2019, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da condenação nos termos do acórdão recorrido.