AREsp 3036309 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SONIDERLANDE JACOBINO DE SOUSA contra decisão do Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (fls. 464-467). A agravante foi condenada, em segundo grau de jurisdição, às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71, caput, do Código Penal (fls. 315-346). O acórdão da Câmara Criminal reformou sentença absolutória para reconhecer materialidade e autoria com base em documentação fiscal, na constituição definitiva do crédito tributário e na condição de administradora exclusiva da empresa, afastando também o princípio da insignificância em razão do montante do débito e da reiteração de 22 infrações fiscais nos períodos de 2011 a 2015. A Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que a derruição da conclusão das instâncias ordinárias quanto ao dolo genérico e à autoria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, STJ. Assentou, ainda, que o mesmo óbice processual prejudicava a análise pela alínea "c", citando precedentes deste Tribunal Superior no sentido da incidência do verbete sumular em situações análogas (fls. 465-467). Em suas razões recursais, a defesa sustenta que a decisão denegatória aplicou indevidamente a Súmula n. 7, STJ, pois o recurso especial não demandaria reexame probatório, mas correção de erro jurídico na aplicação dos arts. 18, inciso I e parágrafo único, do Código Penal, e 156 do Código de Processo Penal. Argumenta que a condenação teria se baseado exclusivamente na condição de sócia-administradora da empresa, sem prova de conduta individual, configurando responsabilização penal objetiva vedada pelo ordenamento. Alega, ademais, que o acórdão condenatório fundamentou-se em presunções tributárias oriundas do processo administrativo, invertendo ilegalmente o ônus da prova e violando garantias processuais penais (fls. 470-478). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, apontando a incidência da Súmula n. 182, STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória. Reafirmou, subsidiariamente, a incidência da Súmula n. 7, STJ, ao destacar que a pretensão absolutória por ausência de dolo demanda necessariamente revolvimento do conjunto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, citando precedentes recentes da Quinta Turma (fls. 506-512). É o relatório. DECIDO. Verifico que o agravo não merece conhecimento. O princípio da dialeticidade recursal, expressamente previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil e consolidado pela Súmula n. 182, STJ, impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A ausência de enfrentamento de qualquer dos fundamentos suficientes para manter a inadmissão acarreta o não conhecimento do agravo, independentemente da procedência dos argumentos em relação aos demais óbices. No caso dos autos, a decisão da Presidência do Tribunal de origem apresentou dois fundamentos autônomos e suficientes para a inadmissão do recurso especial. Quanto à alínea "a", assentou que "a derruição da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto ao elemento subjetivo do tipo exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 desta Corte" (fls. 465-466). Quanto à alínea "c", consignou expressamente que "a divergência jurisprudencial também resta obstada pela Súmula n. 7/STJ, pois os mesmos óbices impedem a análise pela alínea "c"", citando precedentes deste Tribunal Superior: EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, DJe 18/6/2015; AgInt no AREsp n. 1.508.782/MG, DJe 13/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.479.721/GO, DJe 12/6/2024; AgInt no REsp n. 2.114.693/SP, DJe 6/6/2024 (fl. 466). O agravo, contudo, apresenta impugnação específica apenas quanto ao primeiro fundamento. Nas razões recursais, a defesa dedica as fls. 473 a 478 para combater a aplicação da Súmula n. 7, STJ, sustentando que "o recurso especial não demanda revolvimento de provas e que a decisão de inadmissão aplicou indevidamente a Súmula n. 7, STJ, pois o debate seria jurídico: negativa de vigência ao art. 18, inciso I e parágrafo único, do CP, por suposta responsabilização objetiva derivada da mera condição de sócia-administradora (ausência de prova do dolo genérico); negativa de vigência ao art. 156 do CPP, por inversão do ônus da prova e condenação baseada exclusivamente em auto de infração calcado em presunções tributárias" (fls. 473-478). Todavia, em nenhum momento as razões do agravo enfrentam especificamente o segundo fundamento da decisão denegatória, consistente na extensão do óbice da Súmula n. 7, STJ, também à análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c". A decisão de inadmissibilidade, ao consignar que "a divergência jurisprudencial também resta obstada pela Súmula n. 7/STJ" (fl. 466), estabeleceu fundamento autônomo e suficiente para negar seguimento ao recurso especial. Esse fundamento permaneceu incólume diante da argumentação genérica do agravo, que se limitou a afirmar tratar-se de "questão jurídica", sem demonstrar analiticamente que essa circunstância afastaria o óbice também em relação à alínea "c" ou sem confrontar os precedentes citados pela Presidência especificamente quanto à prejudicialidade do dissídio. Nesse sentido, a Quinta Turma deste Tribunal firmou entendimento de que, quando a decisão de inadmissibilidade apresenta múltiplos fundamentos autônomos, a ausência de impugnação específica de qualquer deles é suficiente para manter a denegação do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182, STJ. Confira-se: "O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas ou a ausência de enfrentamento de qualquer dos fundamentos autônomos, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.790.756/TO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025, DJe 11/02/2025). Registro que o Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 506-512, invocou também a incidência da Súmula n. 83, STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada quanto à suficiência do dolo genérico nos crimes contra a ordem tributária. Esse óbice, todavia, fica prejudicado diante do não conhecimento do agravo pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula n. 182, STJ. Ademais, ainda que superado o óbice da Súmula n. 182, STJ, o agravo não merece provimento, pois subsiste o fundamento da incidência da Súmula n. 7, STJ. A jurisprudência da Terceira Seção é pacífica no sentido de que a pretensão de absolvição ou desclassificação em crimes contra a ordem tributária, com fundamento na ausência de dolo ou na insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice intransponível na Súmula n. 7, STJ. A defesa, ao alegar que a condenação teria se baseado exclusivamente na condição de sócia-administradora, sem prova de conduta dolosa individual, pretende, em verdade, que este Tribunal Superior reavalie a suficiência e a força probante dos elementos coligidos nos autos circunstância vedada na via do recurso especial. As instâncias ordinárias reconheceram o dolo genérico com base em elementos concretos descritos no acórdão de fls. 315-346: administração exclusiva da empresa pela agravante, sem sócios ou prepostos com poder de gerência; constituição definitiva do crédito tributário mediante a Certidão de Dívida Ativa n. 0200039202113775, de 14.07.2021, no valor original de R$ 53.973,63; reiteração de 22 infrações fiscais nos períodos de 2011 a 2015, referentes à supressão de ICMS mediante omissão de saídas e fraude à fiscalização; aplicação de técnicas de auditoria especificadas no auto de infração n. 93300008.09.00000969/2016-93, consistentes no levantamento financeiro com apuração de entradas não lançadas e divergências com operações de cartões de crédito e débito, amparadas no parágrafo único do art. 646 do Regulamento do ICMS da Paraíba (Fls 315-346). Essas circunstâncias, devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, evidenciam a voluntariedade da conduta omissiva e afastam a alegação de responsabilização objetiva. Questionar essa conclusão implica revisitar a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a natureza do recurso especial. Nesse sentido, destaco precedente recente da Quinta Turma: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Os agravantes foram condenados por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, c/c o art. 71 do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa sustentou a inexistência de dolo e alegou ofensa aos arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990; 13 do Código Penal; e 156 do Código de Processo Penal, requerendo a revaloração jurídica dos fatos sem reexame probatório. A decisão agravada foi mantida por inexistir impugnação específica dos fundamentos e por incidir a vedação da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a discussão sobre a ausência de dolo na conduta dos agravantes exige reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) examinar se houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da existência ou não de dolo na conduta dos agravantes pressupõe a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é firme ao considerar que o crime contra a ordem tributária exige dolo genérico, e sua verificação, quando já afirmada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos, é inviável de ser afastada em recurso especial sem revolvimento de provas. 4. A defesa, ao sustentar ausência de provas quanto ao dolo, visa a rediscussão do acervo probatório, o que ultrapassa os limites da revaloração jurídica permitida na via especial. 5. O agravo regimental se limitou a repetir os argumentos do agravo em recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não conhecido. Teses de julgamento: (i) a discussão sobre a existência de dolo no crime contra a ordem tributária, quando afirmada pelas instâncias ordinárias com base em fatos concretos, exige reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula 182/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.822.535/PB, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que a condição de administrador exclusivo de empresa, associada à constituição definitiva do crédito tributário e à reiteração de infrações, evidencia o domínio do fato e o elemento subjetivo do tipo, sendo despicienda a comprovação de dolo específico. A invocação de precedentes em sentido contrário não afasta o óbice da Súmula n. 7, STJ, pois a controvérsia reside exatamente na suficiência do conjunto probatório para a condenação matéria insuscetível de reapreciação nesta instância excepcional. Por fim, quanto à alegação de violação ao art. 156 do Código de Processo Penal por inversão do ônus da prova mediante presunções tributárias, registro que a jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da documentação fiscal e das técnicas de auditoria empregadas no procedimento administrativo como início de prova da materialidade, desde que submetidas ao contraditório na ação penal o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. A reavaliação da força probante desses elementos, todavia, também esbarra no óbice da Súmula n. 7, STJ, pois envolve juízo de valoração probatória afeto às instâncias ordinárias. Ressalto que a análise subsidiária da incidência da Súmula n. 7, STJ, não afasta o fundamento principal do não conhecimento, consistente na ausência de impugnação específica do fundamento autônomo relativo à prejudicialidade da alínea "c", nos termos da Súmula n. 182, S TJ. As considerações acima prestam-se apenas para demonstrar que, ainda que superado o óbice da dialeticidade recursal, o agravo não mereceria provimento, pois subsistem os fundamentos de vedação ao reexame probatório invocados tanto pela decisão de inadmissibilidade quanto pelo parecer do Ministério Público Federal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA