REsp 2146639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO REUDER VILAROUCA DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que deu provimento parcial à apelação para redimensionar a pena e, posteriormente, acolheu embargos de declaração do Ministério Público Federal com efeitos modificativos para ajustar a pena-base e majorar a sanção. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 495/497): PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA PARCIALMENTE ADEQUADA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por FRVDS contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na Denúncia. 2. A Sentença condenou o réu como incurso nas penas do art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90, às penas definitivas de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pena de multa de 170 (cento e setenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Ademais, foi fixado como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração o quantum de R$ 7.163.329, 58 (sete milhões, cento e sessenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), a ser devidamente atualizado. 4. A Denúncia foi recebida em 16/03/2022. 5. O apelante, quando da apresentação de suas razões rogou pela reforma da Sentença, para que: a) preliminarmente, seja declarada a nulidade da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, tendo em vista que ele desconsiderou os depoimentos testemunhais, ferindo frontalmente o Princípio do Contraditório e da Ampla defesa; b) No mérito, seja desclassificado o delito do Apelante, uma vez que como provado, não praticou crime algum; c) Em caso de recusa dos pleitos feitos até aqui, diminua-lhe a pena imposta, porquanto claramente desproporcional; e d) Seja-lhe concedido o Direito de realizar Sustentação Oral. 6. De pronto, restou refutado o pedido do apelante para que seja declarada a nulidade da sentença. 7. Ora, o argumento defensivo para tal pleito é de que o magistrado a quo desconsiderou os depoimentos testemunhais, ferindo frontalmente o Princípio do Contraditório e da Ampla defesa. 8. Entretanto, é mister lembrar que, em consonância com o princípio constitucional do Livre Convencimento Motivado e conforme dispõe o artigo 155 do CPP, o juiz possui liberdade quando da avaliação das provas produzidas no processo, não havendo hierarquia entre os elementos probatórios. 9. Neste raciocínio, é o entendimento jurisprudencial do STJ: "1. Esta Corte entende que no sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, adotado pela Constituição Federal, não há que se falar em hierarquia entre elementos probatórios, não estando o magistrado adstrito a critérios valorativos e apriorísticos, sendo livre na escolha da aceitação e valoração, pois pode formar a sua convicção com base nos demais elementos que constituem o arcabouço probatório acostado nos autos da ação penal. Precedentes." (AgRg no REsp n. 1.814.050/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019). 10. Assim, restou comprovado que o simples fato de o juízo a quo ter se fundamentado em elementos que vão além da prova testemunhal, analisada de forma conjunta, NÃO anula a Sentença. 11. Não há falar em desclassificação do crime. 12. Restou constatado que FRVDS não apenas continuou sendo o responsável técnico pelas obras da empresa perante o CREA/CE, mas também assinou cheques da mesma nos anos de 2014 e 2015, restando, assim, plenamente evidenciada a sua atuação na gestão administrativa empresarial, conforme se observa na Representação Fiscal para Fins Penais disposta nos autos (Id: 19057674). 13. Como se não bastasse, restou devidamente comprovado que o suposto sócio Francisco Antônio Albuquerque de Lima configura como sendo um "laranja", utilizado para omitir a responsabilidade do apelante e ludibriar o Fisco. 14. Restou evidenciado que quanto às provas testemunhais, as mesmas são infundadas e frágeis. 15. Assim, restou comprovado que o pedido de desclassificação não deve ser acatado, posto que, além de ser adequada a tipificação contida na Sentença, pois a condenação resulta de fraude para ludibriar o Fisco, com o intuito de possibilitar o não recolhimento de tributos, tal pleito da defesa é infundado, não havendo sequer indicação de para qual tipo penal a conduta deveria ser desclassificada. 16. Por fim, deve-se acolher o pedido defensivo de diminuição da pena imposta, devendo, portanto, ser reformada a Sentença a quo somente em sua dosimetria. 17. Isso pois, o magistrado a quo incorreu em claro bis in idem, especificamente no fato de que, na primeira fase da dosimetria penal, considerou negativa as consequências do delito, levando em consideração a vultuosa quantia sonegada, tendo também, na fase seguinte, elevado a pena, em decorrência do valor sonegado. 18. Faz-se adequado, portanto, manter o agravamento da pena com base no artigo 12 da Lei 8.137/90 na segunda fase da dosimetria, mas com a valoração positiva das "consequências do crime" na primeira fase. 19. É preciso observar, ainda, que na segunda fase da dosimetria penal, considerando a reincidência do apelante, o juiz sentenciante optou por agravar a pena em 1/3 (um terço), porém não apresentou justificativa para fixar tal patamar e, segundo jurisprudência consolidada do STJ: "2. Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1/6 (um sexto) (HC 282.593/RR, Rel. HC 282.593/RR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014). 3. Hipótese em que pena foi elevada em 100%, na segunda fase, em face de circunstância agravante, sem fundamentação, o que não se admite, devendo, pois, ser reduzida a 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no HC 373.429/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, D Je 13/12/2016). 20. Diante disso, restou comprovado que, em virtude da ausência de fundamentação para justificar a aplicação de quantum mais gravoso, deve ser adotada a fração de 1/6 para o agravamento da pena quanto pela reincidência. 21. Assim, a Sentença (Id: 25915791) atacada deve ser reformada APENAS em sua dosimetria, no sentido de reduzir a pena privativa de liberdade e, proporcionalmente, a pena de multa imposta ao réu FRVDS, conforme devidamente especificadas e individualizadas neste Voto relator. 22. Apelação parcialmente provida, reforma parcial da Sentença a quo. Ementa dos embargos de declaração do MPF (fls. 566/569): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE PARA 2 ANOS E 4 MESES. PENA TOTAL DE 4 ANOS, 4 MESES E 10 DIAS E 110 DIAS-MULTA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FRANCISCO REUDER VILAROUCA DA SILVA contra acórdão desta Turma que o condenou a 4 anos e 10 dias de reclusão e 96 dias-multa pela prática do crime inscrito no art. 1º, inc. I, da Lei 8137/1990. 2. Em suas razões recursais, o Parquet alegou ter havido contradição entre o estabelecimento da pena mínima legal como a pena-base e a valoração negativa da culpabilidade do réu. 3. Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, o embargado deixou transcorrer integralmente o prazo legal sem fazê-lo. 4. Há valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade do réu na primeira fase da dosimetria da pena, embora a pena-base após essa fase da dosimetria tenha estabelecido a pena-base do réu no mínimo legal como se não houvesse nenhuma circunstância judicial negativa em seu desfavor. 5. Portanto, há uma evidente contradição entre a pena-base estabelecida e a valoração negativa da culpabilidade efetuada na fundamentação do acórdão, a qual deve ser sanada nestes embargos de declaração conforme o permissivo legal do art. 619 do CPP. 6. Assim, resolvo a contradição do acórdão vergastado para determinar a pena-base do réu em 2 anos e 4 meses em virtude de haver uma circunstância judicial valorada negativamente contra ele. Desse modo, a pena final fica em 4 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão e 110 dias-multa. 7. Embargos de declaração providos, dando-lhes efeitos infringentes para majorar a pena do réu para 4 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão e 110 dias-multa pela prática do crime inscrito no art. 1º, inc. I, da Lei 8137/1990. Em suas razões, a defesa alega violação dos arts. 609, parágrafo único, do CPP, 60 do Regimento Interno do TRF5 e dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; sustenta nulidade dos embargos de declaração com efeitos modificativos por ausência de contrarrazões e por suposta necessidade de distribuição a novo relator; argui que não houve enfrentamento de provas testemunhais; pleiteia absolvição/desclassificação e, subsidiariamente, redução da pena (fls. 625/645). Contrarrazões apresentadas (fls. 658/667). O recurso foi admitido na origem (fl. 727). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial, ou, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 742/749). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos, passa-se à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. O recurso especial não merece conhecimento. Quanto ao pedido de absolvição/desclassificação por insuficiência probatória, a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou a atuação do recorrente como "gestor de fato" da empresa, com base em elementos documentais e fiscais (representação fiscal, autos de infração, cheques e responsabilidade técnica ativa perante o CREA-CE), e reputou frágeis os testemunhos invocados pela defesa (fls. 488/491; 489/493; 490/491; 395/401). Incide, portanto, a Súmula 7/STJ, cujo enunciado é: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; a tipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito, que no caso consistiu na vontade livre e consciente de não apresentar, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarretou a supressão ou a diminuição dos tributos devidos. 4. A mera transcrição de ementas não permite o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, pois a defesa não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência entre o acórdão impugnado e os julgados indicados como paradigma. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.762.533/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025, grifamos). No que concerne à alegada violação ao art. 609, parágrafo único, do CPP (embargos infringentes) e ao art. 60 do Regimento Interno do TRF5, não há pertinência temática nem prequestionamento útil. O acórdão recorrido elucidou que o recurso anteriormente julgado foi de embargos de declaração (art. 619 do CPP), regularmente processado, com intimação da parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. A tese de cabimento de embargos infringentes, prevista no art. 609, parágrafo único, do CPP, não foi aplicada ao caso por inexistir decisão não unânime desfavorável ao réu na forma ali tratada, e tampouco se admite, em REsp, alegação fundada em regimento interno como violação de lei federal. Incidem, assim, as Súmulas 211/STJ - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" -, e 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ainda, por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos federais de regência da controvérsia - com invocação de norma regimental e de dispositivos constitucionais (insuscetíveis de exame em REsp) -, aplica-se a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO (ART. 386, III, DO CPP) DESPROVIDO DE COMANDO NORMATIVO PARA ALTERAR O JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A tese de atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, demanda a impugnação do dispositivo de lei federal que define o tipo penal, e não apenas do artigo que prevê a absolvição como consequência. A indicação de dispositivo legal que não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida e reformar o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência na fundamentação. 2. O entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial aplica-se tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.000.196/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025). No que toca à divergência jurisprudencial (alínea "c"), não houve a necessária demonstração, por ausência de indicação de acórdãos paradigmas com similitude fática e de cotejo analítico. A mera menção genérica a caso do próprio TRF5 e a doutrina não supre os requisitos legais para comprovar o dissídio. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os fatos trazidos na sentença e no acórdão não comprovam, indubitavelmente, que o ato sexual não fora consentido. Embora a vítima tenha feito uso de álcool e drogas, pelo que consta dos autos, não se extrai a sua incapacidade e ausência de discernimento no momento do ato. Os depoimentos citados não trazem essa certeza absoluta necessária para caracterizar, no caso concreto, a vulnerabilidade e a consequente prática delitiva. 2. Para a apuração dos fatos, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas do caso, providência incabível em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No que se refere ao recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional, a defesa não realizou devidamente o cotejo analítico necessário para comprovar a divergência que sustentaria a interposição do recurso especial. Inclusive porque o acórdão indicado como paradigma (AgRg no HC n. 843.029/RR - fl. 1.294) não ostenta aptidão jurídica para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial. 4. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 2.898.484/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 3/11/2025.) Por derradeiro, o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte no que se refere: (i) ao sistema do livre convencimento motivado e à inexistência de hierarquia entre elementos probatórios (art. 155 do CPP), e (ii) à possibilidade de embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar contradição ou erro material, quando devidamente fundamentados e com regularidade processual (art. 619 do CPP), como reconhecido pela instância ordinária, com intimação e inércia da defesa (fls. 552/555; 566/569; 562/565). Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, cujo teor é: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se a orientação da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 83/STJ e 282/284/STF, bem como pela ausência de demonstração do dissídio (alínea "c"). Publique-se. Intimem-se. EMENTA