EREsp 2052151 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, além de a matéria invocar reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se admite a via recursal para rediscussão das premissas fático-probatórias assentadas no acórdão embargado.

Parties
Embargante: Hamilton da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Dolo Específico De Apropriação, Contumácia Delitiva, Similitude Fático Processual, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Divergência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Dolo Específico De Apropriação Contumácia Delitiva Similitude Fático Processual +2 more

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Parties

Hamilton da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia e atendimento ao art. 41 do CPP
  2. 2 Tipicidade da conduta e presença do dolo específico de apropriação no art. 2º, II, Lei nº 8.137/1990
  3. 3 Se dificuldades financeiras configuram excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, além de a matéria invocar reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se admite a via recursal para rediscussão das premissas fático-probatórias assentadas no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente nos termos do art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se