AREsp 3078020 - DECISAO

AREsp 3078020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se constatou ofensa ao art. 619 do CPP pois o Tribunal de origem apreciou os aspectos relevantes; afastou-se a majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 diante da ausência de fundamentação concreta além do valor sonegado e da inexistência de norma estadual que qualifique grandes devedores; manteve-se a prestação pecuniária por estar fixada dentro dos limites legais do art. 45, § 1º, do CP e por não verificar manifesta desproporcionalidade, sendo vedado ao STJ reexaminar o montante sem revolver provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990), Prestação Pecuniária (art. 45, § 1º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Majorante (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990) Prestação Pecuniária (art. 45, § 1º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão)
  2. 2 incidência da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 por grave dano à coletividade
  3. 3 correção do valor da prestação pecuniária nos termos do art. 45, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se constatou ofensa ao art. 619 do CPP pois o Tribunal de origem apreciou os aspectos relevantes; afastou-se a majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 diante da ausência de fundamentação concreta além do valor sonegado e da inexistência de norma estadual que qualifique grandes devedores; manteve-se a prestação pecuniária por estar fixada dentro dos limites legais do art. 45, § 1º, do CP e por não verificar manifesta desproporcionalidade, sendo vedado ao STJ reexaminar o montante sem revolver provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.