REsp 2158177 - DECISAO

REsp 2158177 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque questões relevantes não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo seu conhecimento; subsidiariamente, a substituição do juiz titular foi justificada por remoção e não gerou nulidade; o indeferimento de provas e a não realização de perícia contábil foram...

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Parties
Recorrente: BUM JIN CHI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por BUM JIN CHI
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Princípio Do Juiz Natural, Identidade Física Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Dosimetria, Presunção Administrativa De Omissão De Receita, Prequestionamento, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Princípio Do Juiz Natural Identidade Física Do Juiz Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

BUM JIN CHI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação dos defensores (arts. 261 CPP e 940 CPC)
  2. 2 violação do art. 399, §2º, do CPP (identidade física do juiz)
  3. 3 indeferimento de produção de prova e cerceamento de defesa (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque questões relevantes não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo seu conhecimento; subsidiariamente, a substituição do juiz titular foi justificada por remoção e não gerou nulidade; o indeferimento de provas e a não realização de perícia contábil foram motivados pela suficiência do processo administrativo-fiscal e pela discricionariedade do juiz (art. 400, §1º, CPP); a materialidade e autoria do crime de sonegação (art. 1º, I, Lei 8.137/90) restaram demonstradas pela constituição definitiva do crédito tributário e pela presunção do art. 42 da Lei 9.430/96; a dosimetria não evidencia ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por BUM JIN CHI

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se