REsp 2249682 - DECISAO

REsp 2249682 - DECISAO

Havendo ausência de prova específica do dolo de apropriação, a despeito de eventual demonstração de contumácia, a condenação pelo crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 não se sustenta; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e procedeu-se à absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, com afastamento da fixação de indenização (art. 387, IV, do CPP).

Parties
Recorrente / Ré: VALQUIRIA MARIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (absolvição)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição da ré nos termos do art. 386, III, do CPP
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia, Indenização À Fazenda Pública
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Indenização À Fazenda Pública

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Parties

VALQUIRIA MARIA DUARTE

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de não recolher ICMS próprio exige dolo de apropriação específico
  2. 2 se a contumácia isolada é suficiente para caracterizar o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação sem prova específica do dolo de apropriação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova específica do dolo de apropriação, a despeito de eventual demonstração de contumácia, a condenação pelo crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 não se sustenta; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e procedeu-se à absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, com afastamento da fixação de indenização (art. 387, IV, do CPP).

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição da ré nos termos do art. 386, III, do CPP

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver a ré nos termos do art. 386, III, do CPP