AREsp 2409585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este apresentou deficiência de fundamentação, não indicando de forma clara os dispositivos legais supostamente violados e não realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, o que configura óbice à admissibilidade do recurso nos termos da jurisprudência aplicada (Súmula n. 284/STF e entendimentos correlatos), sendo também inaplicável recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284/stf), Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula Vinculante N. 24/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284/stf) Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula Vinculante N. 24/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE CAMPOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 omissão do cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 interpretação da Súmula Vinculante n. 24/STF em crimes tributários e seu impacto no marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este apresentou deficiência de fundamentação, não indicando de forma clara os dispositivos legais supostamente violados e não realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, o que configura óbice à admissibilidade do recurso nos termos da jurisprudência aplicada (Súmula n. 284/STF e entendimentos correlatos), sendo também inaplicável recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.