HC 1056149 - DECISAO

HC 1056149 - DECISAO

Apesar do entendimento geral de que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, a situação concreta revelou particularidade: a existência de ação anulatória de débito fiscal que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e que pode repercutir diretamente na materialidade dos delitos previstos na Lei nº...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: SIDNEI JOSÉ INÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Deferida; Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Sobrestamento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para manter o sobrestamento da Ação Penal n. 0007995-52.2016.8.10.0001 até a solução definitiva da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 0831351-28.2025.8.10.0001.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De Tributo, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Sobrestamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De Tributo Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Sobrestamento De Ação Penal Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI JOSÉ INÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Deferida; Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de ação penal em razão de ação anulatória cível que suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento geral de que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, a situação concreta revelou particularidade: a existência de ação anulatória de débito fiscal que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e que pode repercutir diretamente na materialidade dos delitos previstos na Lei nº 8.137/1990. Diante da plausibilidade da questão prejudicial de competência do juízo cível, impõe-se o sobrestamento da ação penal n. 0007995-52.2016.8.10.0001 até a solução definitiva da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 0831351-28.2025.8.10.0001.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para manter o sobrestamento da Ação Penal n. 0007995-52.2016.8.10.0001 até a solução definitiva da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 0831351-28.2025.8.10.0001.

Orders

  • Manter o sobrestamento da Ação Penal n. 0007995-52.2016.8.10.0001 até a solução definitiva da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 0831351-28.2025.8.10.0001.
  • Publique-se. Intimem-se.