HC 1054749 - ACORDAO

HC 1054749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta dos agravantes — não repassar ao Fisco valores de ICMS declarados de forma contumaz — se amolda ao tipo do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990; o dolo de apropriação foi demonstrado por circunstâncias objetivas constantes dos autos; os valores sonegados excedem...

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Parties
Agravante: DIEGO LUIZ BITTENCOURT; Agravante: GISELA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Apropriação Indevida De ICMS, Dolo E Contumácia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reexame De Provas Apropriação Indevida De ICMS +1 more

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Parties

DIEGO LUIZ BITTENCOURT

Agravante

GISELA BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não recolhimento do ICMS declarado, de forma contumaz e com dolo de apropriação, configura crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990
  2. 2 Se é aplicável o princípio da insignificância ao caso, considerando o valor do tributo sonegado e a legislação estadual vigente
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória que fundamentou a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta dos agravantes — não repassar ao Fisco valores de ICMS declarados de forma contumaz — se amolda ao tipo do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990; o dolo de apropriação foi demonstrado por circunstâncias objetivas constantes dos autos; os valores sonegados excedem os limites fixados pela legislação estadual aplicável, inviabilizando o reconhecimento da insignificância; e a apreciação das provas demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e rejeitou o pleito de absolvição por demandar reexame de matéria fático-probatória