REsp 2260027 - DECISAO

REsp 2260027 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque a materialidade e autoria foram sustentadas pelas Certidões de Dívida Ativa e documentos que comprovam a condição do recorrente como administrador, o dolo genérico foi inferido da omissão reiterada nos exercícios fiscais e da inércia diante de notificações, sendo jurisprudência consolidada do STJ que o tipo do art. 1º da Lei 8.137/90 prescinde de dolo específico; além disso, a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO GOMES DE SÁ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Tributária, Dolo Genérico, Dolo Específico, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Art. 1º, II, Lei 8.137/90
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Tributária Dolo Genérico Dolo Específico Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GOMES DE SÁ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre infrações tributárias praticadas em exercícios fiscais distintos (art. 71 CP)
  2. 2 Se o tipo do art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo específico ou se o dolo genérico é suficiente
  3. 3 Se há insuficiência probatória ou necessidade de reexame fático-probatório para absolvição

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque a materialidade e autoria foram sustentadas pelas Certidões de Dívida Ativa e documentos que comprovam a condição do recorrente como administrador, o dolo genérico foi inferido da omissão reiterada nos exercícios fiscais e da inércia diante de notificações, sendo jurisprudência consolidada do STJ que o tipo do art. 1º da Lei 8.137/90 prescinde de dolo específico; além disso, a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.