HC 1073911 - DECISAO

HC 1073911 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial, o que configura subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, diante das conclusões das instâncias sobre contumácia e dolo específico.

Parties
Paciente: NELSON DALCÉGIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS, Contumácia, Dolo De Apropriação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Contumácia Dolo De Apropriação Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

NELSON DALCÉGIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade formal por ausência de contumácia e dolo de apropriação na conduta de não recolhimento do ICMS
  2. 2 Impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial, o que configura subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, diante das conclusões das instâncias sobre contumácia e dolo específico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.