AREsp 3057404 - DECISAO

AREsp 3057404 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento ao juízo de mérito do agravo.

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Parties
Agravante: MARCOS ANDRE OLIVEIRA AZEVEDO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS ANDRE OLIVEIRA AZEVEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ à admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento ao juízo de mérito do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.