HC 1043669 - ACORDAO

HC 1043669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e revela indícios mínimos de autoria e materialidade; o valor global do crédito tributário apontado (aproximadamente R$125.000,00) afasta a aplicação da insignificância, e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante/denunciado: ANDRE GARCIA DE LAVOR; Agravante/denunciado: EDUARDO GARCIA DE LAVOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; preservada a ação penal com base na denúncia oferecida
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Insignificância, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Penal Crime Contra a Ordem Tributária Insignificância Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE GARCIA DE LAVOR

Agravante/denunciado

EDUARDO GARCIA DE LAVOR

Agravante/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar nulidade do recebimento da denúncia
  2. 2 atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância ao crédito tributário remanescente
  3. 3 ausência de fraude, ardil ou dolo exigidos para configuração do tipo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e revela indícios mínimos de autoria e materialidade; o valor global do crédito tributário apontado (aproximadamente R$125.000,00) afasta a aplicação da insignificância, e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; preservada a ação penal com base na denúncia oferecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus