AREsp 3135752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial por se tratar de matéria cuja análise exigiria revolvimento de fatos e provas (sobre demonstração de dolo específico e contumácia), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes sobre a contumácia e o dolo de apropriação, impossibilitando revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: JÂNIO MÁRCIO PAMPLONA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Mantida Por Necessidade De Revolvimento De Matéria Fática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JÂNIO MÁRCIO PAMPLONA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Mantida Por Necessidade De Revolvimento De Matéria Fática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 diante da ausência de demonstração do dolo de apropriação
  2. 2 Requisito da contumácia para tipificação do não recolhimento do ICMS como crime
  3. 3 Possibilidade de exame, em sede de recurso especial, de matéria fática e de prova acerca do dolo e da contumácia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial por se tratar de matéria cuja análise exigiria revolvimento de fatos e provas (sobre demonstração de dolo específico e contumácia), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes sobre a contumácia e o dolo de apropriação, impossibilitando revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.