AREsp 2986043 - DECISAO

AREsp 2986043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região volte a julgar os embargos de declaração defensivos, a fim de sanar a omissão quanto à apreciação da tese de atipicidade (inexistência de fraude); outros pedidos relativos à suspensão por incidente de insanidade mental não foram conhecidos por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FERNANDO MENEGUETTI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Incidente De Insanidade Mental, Suspensão Do Processo, Atipicidade Da Conduta (inexistência De Fraude), Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Incidente De Insanidade Mental Suspensão Do Processo Atipicidade Da Conduta (inexistência De Fraude) +4 more

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Parties

FERNANDO MENEGUETTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão recorrido em enfrentar tese defensiva sobre inexistência de fraude
  3. 3 se houve justa causa para ação penal e se as condutas configuram fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região volte a julgar os embargos de declaração defensivos, a fim de sanar a omissão quanto à apreciação da tese de atipicidade (inexistência de fraude); outros pedidos relativos à suspensão por incidente de insanidade mental não foram conhecidos por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar que sejam novamente julgados, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os embargos de declaração defensivos, com a finalidade de sanar a omissão apontada quanto à apreciação da tese de atipicidade (inexistência de fraude).