AREsp 3174476 - DECISAO

AREsp 3174476 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se óbices autônomos aplicados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e a insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além da deficiência de fundamentação quanto a alegações de violação de dispositivos federais, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e o agravo não conheceu.

Parties
Agravante/recorrente: SÍLVIO JOSÉ LOURENÇO; Recorrido/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Tipicidade, Dolo Específico, Suficiência Probatória Para Absolvição, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Reparação De Danos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Requisitos Formais De Adesão Jurisprudencial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Tipicidade Dolo Específico Suficiência Probatória Para Absolvição Inexigibilidade De Conduta Diversa +3 more

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Parties

SÍLVIO JOSÉ LOURENÇO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se óbices autônomos aplicados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e a insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além da deficiência de fundamentação quanto a alegações de violação de dispositivos federais, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.