REsp 2273486 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou expressamente a matéria sobre a indenização mínima (falta de prequestionamento nos termos das súmulas aplicáveis), e, quanto ao mérito penal discutido, o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência que reconhece a...

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Parties
Recorrente: JESSICA VIEGAS BOMKOSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Dolo, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Dolo Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Prequestionamento +2 more

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Parties

JESSICA VIEGAS BOMKOSKI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo na conduta prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 natureza formal do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 possibilidade de absolvição por atipicidade/princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou expressamente a matéria sobre a indenização mínima (falta de prequestionamento nos termos das súmulas aplicáveis), e, quanto ao mérito penal discutido, o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência que reconhece a natureza formal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, dispensando dolo específico ante a demonstração objetiva de apropriação do ICMS.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se