AREsp 3016946 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de VANDERLEY SCHAPPO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5021940-34.2021.8.24.0008. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), por nove vezes, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 9 (nove) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, além de 22 (vinte e dois) dias-multa (fls. 1274/1282). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se a condenação, mas reduzindo-se a pena de prestação pecuniária (fls. 1381/1399). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI 8.137/90, ART. 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DENÚNCIA. 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO (CP, ART. 41). 1.2. PRAZO PARA OFERECIMENTO (CPP, ART. 46). PRAZO IMPRÓPRIO. NULIDADE. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 163.334. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PROVA IRRELEVANTE (CPP, ART. 400, § 1º). 4. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO PENAL. BIS IN IDEM. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. 5. ATIPICIDADE. INADIMPLÊNCIA FISCAL. 6. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DE APROPRIAÇÃO. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. CAPITAL SOCIAL. 7. NÚMERO DE DELITOS. CONSUMAÇÃO MENSAL. 8. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). 9. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CP, ART. 45, § 1º). VALOR. DANOS. FINS DA PENA. CAPACIDADE ECONÔMICA. QUANTIDADE DE CRIMES. 10. INDULTO. DECRETO 11.302/22. SENTENÇA POSTERIOR. 1. Não é inepta a denúncia que descreve que o acusado, devidamente qualificado, na condição de sócio e administrador de pessoa jurídica, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de ICMS declarado, detalhando o período em que isso aconteceu e imputando-lhe, ante tal agir, a prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90. 1.2. O prazo para oferecimento da denúncia previsto no art. 46 do Código de Processo Penal é de caráter impróprio e não enseja a nulidade da ação penal quando desatendido. 2. É indevida a suspensão da ação penal que trata de crime contra a ordem tributária até o trânsito em julgado do processo, no Supremo Tribunal Federal, que trata da tipicidade da conduta, se na Corte Suprema não houve determinação de paralisação dos processos que tratassem do mesmo assunto. 3. Não há violação à ampla defesa quando o juiz, de modo fundamentado, indefere a produção de perícia contábil irrelevante ao deslinde do processo, sendo acertada tal conclusão quando os pontos que o acusado pretende provar por meio do exame técnico são plenamente demonstráveis por documentos fiscais e de outra natureza que estão em seu poder e por prova testemunhal. 4. As instâncias administrativa e penal são autônomas e independentes, de modo que não há dupla punição quando é aplicada multa pelos agentes fiscais como sanção de infração fiscal e, porque a conduta também encontra adequação penalmente típica, é instaurado processo criminal ao final do qual o acusado é condenado. 5. O ICMS inclui-se na categoria de tributo indireto, na qual o ônus da incidência tributária é transferido pelo contribuinte a terceiro, por meio da sua inclusão no preço da mercadoria ou no valor da prestação de serviços, de modo que, ao cobrá-lo, declará-lo e não repassá-lo aos cofres públicos, o sujeito passivo pratica a elementar de não recolhimento de tributo "descontado ou cobrado" prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, seja em operações próprias ou por substituição tributária, ao passo que a criminalização da conduta não padece de inconvencionalidade ou inconstitucionalidade e não se assemelha à prisão civil por dívida, porquanto é penalmente relevante e não se equipara à mera inadimplência fiscal. 6. Há dolo de apropriação se o débito tributário supera o valor do capital social integralizado, está inscrito em dívida ativa há mais de quatro anos e não houve adesão a programas de parcelamento. 7. A consumação do delito de omissão no pagamento de ICMS ocorre em cada mês no qual o tributo não foi recolhido no dia do vencimento, hipótese em que, se os períodos forem próximos, incide a continuidade delitiva. 8. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 9. O arbitramento da pena de prestação pecuniária em valor superior ao mínimo legal exige fundamentação amparada na condição financeira do acusado, na extensão dos danos provocados pelo ilícito e na suficiência da prevenção e reprovação do crime, de modo que, se fixado montante superior baseado somente no número de infrações, impõe-se a redução da reprimenda ao menor patamar legalmente possível. 10. Não é cabível a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/22 quando a sentença condenatória é posterior à 25.12.22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA." (fls. 1400/1401) Opostos embargos de declaração pela defesa (fls. 1403/1405), estes foram rejeitados em acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO FORMULADO. Não configura omissão a ausência de deliberação, no acórdão, sobre determinados dispositivos legais ou constitucionais, se inexistente requerimento expresso de manifestação a respeito de tais normas nas razões recursais. EMBARGOS REJEITADOS." (fls. 1408) Em sede de recurso especial (fls. 1410/1445), a defesa apontou violação ao art. 46 do Código de Processo Penal, sustentando que o prazo para oferecimento da denúncia foi extrapolado, o que deveria ensejar o trancamento da ação penal. Aduziu também violação ao art. 2º da Lei 9.784/99, argumentando que o processo deveria ser suspenso até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário em Habeas Corpus n. 163.334 pelo Supremo Tribunal Federal. Apontou ainda violação aos arts. 155, 400, § 1º, e 402 do Código de Processo Penal, ao argumento de que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia contábil, essencial para comprovar a inexistência de dolo na conduta. Por fim, sustentou violação ao art. 65, alínea "d", do Código Penal, requerendo a redução da pena em razão da confissão espontânea. Contrarrazões do Ministério Público estadual (fls. 1476/1510). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) incidência da Súmula nº 83 do STJ; b) óbice da Súmula nº 7 do STJ; c) óbice da Súmula n. 284 do STF, além de ter sido negado seguimento quanto à alegada violação ao art. 65 do CP (fls. 1511/1513). Em agravo em recurso especial, a defesa buscou impugnar os referidos óbices (fls. 1515/1537). Contraminuta do Ministério Público estadual (fls. 1552/1557). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1586/1590.) É o relatório. Decido. O recurso especial do recorrente não foi conhecido em razão dos óbices da Súmula n. 284 do STF, da Súmula n. 83 do STJ, da Súmula n. 7 do STJ. Transcrevo: " Passo, então, ao juízo de admissibilidade. - Alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal - Da alegada violação ao art. 46 do Código de Processo Penal (STJ, Súmula 83) Entende a defesa técnica, em apertadíssima síntese, que houve "EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA" (evento 41, doc. 1). In casu, a admissão do recurso esbarra na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento rmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se rmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Eis o precedente da 6ª Turma mencionando entendimento da 5ª Turma: "Para a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, o prazo de 15 dias dado ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia é considerado como do tipo impróprio, não causando qualquer nulidade a sua inobservância, tanto que não existe cominação legal para tanto (HC n. 102.818/TO, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 27/4/2009)" ( REsp n. 1.807.298, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.10.2022). Ponto não admitido. - Da alegada violação ao art. 2º da Lei n. 9.784/1998 (STF, Súmula 284) Sem maiores delongas, anoto que o ponto é deficiente em aspecto fulcral; explico. No caso, a defesa técnica, sob o requerimento de " suspen são até o julgamento de nitivo do Recurso Extraordinário em Habeas Corpus n. 163.334 pela Corte Constitucional" (evento 41, doc. 1), alegou violação ao referido dispositivo infraconstitucional, que assim dispõe: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, nalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Como se nota, há evidente dissociabilidade entre o que se pretende e o que se utiliza para fundamentar a pretensão, circunstância que converge para a impossibilidade de se perquirir a respeito da exata compreensão da controvérsia. Tal situação, é sabido e consabido, traz à tona a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, isto porque " é inadmissível o recurso extraordinário leia-se especial , quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/ STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO" (STJ, AgIntREsp n. 1.985.192, Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10.10.2022). (Negritei e sublinhei) Ponto não admitido. - Da alegada violação aos arts. 155, 156, caput, 400, § 1º, e 402, todos do Código de Processo Penal, ao art. 2º da Lei n. 9.784/1998 e ao art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990 (STJ, Súmula 7) Conforme bem sumariado pelo Ministério Público em suas contrarrazões (evento 46 - negritei e sublinhei): a) "o Insurgente, apontando violação aos arts. 155, 400, § 1º, e 402, todos do CPP , pretende a declaração da nulidade da sentença em razão do indeferimento da realização da prova pericial requerida"; e b) "o Insurgente, alegando contrariedade ao art. 156, caput, do CPP, e ao art. 2º da Lei n. 9.784/99 e ao art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990 , pede a absolvição, com base na tese fixada no RE no HC n. 163.334, já que não é devedor profissional e o inadimplemento foi justificado". Nesse ponto, é certo que, para dissentir do entendimento rmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Por esses motivos, a inadmissão do ponto é imperativa segundo preconiza a Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). - Da alegada violação ao art. 65, inc. III, alínea "d", do Código Penal (STJ, Tema 190) Por m, almeja a defesa técnica a xação da pena intermediária abaixo do mínimo legal cominado ao tipo. Nessa perspectiva, sabe-se que o tema em debate já foi alvo de multiplicidade de recursos com o mesmo desiderato, sendo que, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz, o Tribunal da Cidadania rmou entendimento no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena para patamar abaixo do mínimo legal (TEMA 190/STJ). Eis a ementa do respectivo Recurso Especial: .. Logo, veri ca-se que o acórdão objurgado decidiu em consonância ao entendimento da matéria por parte do Superior Tribunal de Justiça em demanda relativa ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 190/STJ), de modo que se aplica ao ponto o disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, a fim de que lhe seja negado seguimento. - Conclusão Ante o exposto: a) com fulcro no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, no que tange aos arts. 46, 155, 156, caput, 400, § 1º, e 402, todos do Código de Processo Penal, ao art. 2º da Lei n. 9.784/1998 e ao art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990, não se admite o Recurso Especial do evento 41 (doc. 1); e b) com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil, quanto ao art. 65, inc. III, alínea "d", do Código Penal, nega-se seguimento (TEMA 190/STJ) ao Recurso Especial do evento 41 (doc. 1)"(fls. 1511/1513). Nas razões do presente agravo em recurso especial, o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ acerca das violações relacionadas ao art. 46 do CPP, impugnando outros óbices. De fato, o óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, o que também não ocorreu na hipótese. Aduziu a defesa de forma genérica quanto ao óbice em questão que: " .. temos que o óbice levantado (Súmula 83 do E. STJ) encontra-se equivocado, pois o E. STJ de forma pacífica tem como marco inicial da contagem de prazo para fins de oferecimento da Denúncia o encerramento do processo administrativo, o que neste caso aconteceu com a inscrição em dívida ativa (06 e 23/04 e 17/05/2020), ou seja, o prazo contido no art. 46 do CPP e suas prorrogações foi extrapolado em muito (120 dias = 16/09/2020 oferecimento Denúncia em 01/07/2021)."(fls. 1528/1529) Dito isso, é de se concluir que na petição de agravo em recurso especial, a defesa do agravante, ao tratar da decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto à violação ao art. 46 do CPP, apenas menciona ser inaplicável a Súmula 83 do STJ, aduzindo que esta Corte Superior possui outro entendimento diverso daquele apresentado na decisão do TJSC que não admitiu o recurso especial, mas sem impugnar especificamente a jurisprudência indicada na decisão de inadmissibilidade do recurso com os precedentes supervenientes ou contemporâneos, e, assim, não ocorreu a impugnação específica deste óbice. Não basta, por evidente, apenas alegar a inaplicabilidade do óbice sem apresentar e sem enunciar os julgados contemporâneos ou posteriores, sendo certo que se impunha a impugnação especificada deste óbice. A esse respeito, citam-se precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO. SÚMULA N. 83/STJ. I - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes na hipótese em que já há provas suficientes a amparar a condenação. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a divergir do laudo psicológico, desde que sua convicção esteja amparada em outros elementos de prova, como ocorreu na espécie. II - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. III - A superação da Súmula n. 83, STJ, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. IV - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes.Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 2.094.487/TO, relator Ministro MessodAzulay Neto, Quinta Turma, DJe de 8/3/2024, grifo nosso) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VIOLAÇÃODO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO DEINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃOIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DOSTJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva,individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1930514/SP, Rel. Ministro JOÃOOTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 4/11/2021, grifo nosso). Por outro lado, cabe destacar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021, pacificou a orientação de que a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse contexto, incide a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando irrelevante a impugnação dos outros óbices. Com igual orientação (grifo nosso): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ, relativamente à tese de abrandamento do regime prisional. Cingiu-se a impugnar a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese da aplicação do princípio da insignificância. 4. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é cindível em capítulos autônomos e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito na hipótese. 5. A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os óbices aplicados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.790.756/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (reincidência e regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena) e Súmula 83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.43/2006 - tráfico privilegiado e quantidade de drogas). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023, grifo nosso.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém , não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifo nosso.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 83/STJ e à divergência não comprovada. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts.253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, deve a parte recorrente apresentar acórdãos deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.272.690/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023, grifo nosso.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA