RHC 218078 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por MARCO TULLIO LOFFREDO contra acórdão oriundo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5030819-15.2025.8.24.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado, como incurso no art. 2º, II, c/c o art. 11, caput, e art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Impetrado prévio writ na origem, no qual se apontou a inépcia da denúncia, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 25): HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SUSCITADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO ESMIUÇADA DAS CONDUTAS DE CADA ACUSADO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE NOS AUTOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. " .. Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP ". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Segunda Câmara Criminal, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 06/07/2010). Neste recurso writ, reitera a defesa a alegação de que a denúncia seria inepta. Requer, liminarmente, a suspensão do andamento da ação penal. É o relatório. A presente insurgência contém idêntico pedido ao contido no HC n. 1.012.226/SC, cujo pedido liminar foi por mim deferido para suspender o andamento da Ação P enal n. 5016311-67.2022.8.24.003, que tramita na 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC. Assim, por se tratar de reiteração de pedido, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA