AREsp 2706896 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES - DELITO DO ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, C. C ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90, POR 43 (QUARENTA E TRÊS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CP - ACÓRDÃO QUE CONDENOU A EMBARGANTE PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE ABSOLVÊ-LA - PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - REJEIÇÃO - ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - LEI 13.964/2019 NÃO VIGENTE À ÉPOCA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CORTE ESTADUAL DEACTUM JUSTIÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ACUSADA QUE, ESTANDO NA POSIÇÃO DE SÓCIA ADMINISTRADORA E EXERCENDO EFETIVAS FUNÇÕES DE GERENCIADORA FINANCEIRA, REALIZOU A SUPRESSÃO DO ICMS - CONDENAÇÃO AMPARADA EM EVIDENCIAS SUFICIENTES - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (e-STJ fl. 1.952) A defesa aponta a violação dos arts. 1º, I, II e IV, da Lei n. 8.137/1190 e 489, § 1º, I, IV e VI, do CPC. Sustenta que "a condenação fora substanciada tão somente no fato de a recorrente ser sócia administradora da empresa, de forma a aplicar a responsabilidade objetiva, o que é defeso em nosso direito pátrio" (e-STJ fl. 1.734). Salienta que "a Ré Jaci não tinha conhecimentos das planilhas utilizadas para substanciar a lavratura do auto de infração, não as elaborou e não determinou a ninguém que as elaborasse" (e-STJ fl. 1.740). Alega, por fim, que a condenação se ressente de fundamentação, porquanto não apontada uma única conduta dolosa da ré Jaci, a violar o 489, § 1º, I, IV e VI, do CPC, motivo pelo qual nula de pleno direito. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.858/1.864. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 2.081/2.086. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Os elementos existentes nos autos informam que a recorrente foi condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo cometimento do crime do artigo 1º, incisos I, II e IV, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90, por 43 (quarenta e três) vezes, na forma do artigo 71 do CP. A defesa alega a nulidade da condenação, porquanto fundamentada exclusivamente no fato de a recorrente ser sócia administradora da empresa, de forma a aplicar a responsabilidade objetiva, o que é defeso em nosso direito pátrio. Sobre o tema, o TJPR assim se pronunciou: No caso em comento, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restam comprovadas pelo procedimento investigatório criminal nº MPPR-0046.18.138961-3 (movs. 1.4 a 1.7); extrato de dívida ativa (mov. 1.7, fl. 70); procedimento administrativo fiscal (movs. 1.9 a 1.38); contrato social (mov. 1.39); procurações e escrituras (movs. 1.42 a 1.50; 1.54 a 1.66); escritura pública (mov. 1.52); e ainda, pela prova oral colhida no presente caderno processual. .. Importante destacar que as autoridades fiscais são agentes públicos, e gozam de presunção de boa-fé, de modo que suas palavras somente poderão ser desqualificadas ante a apresentação de provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela. Nesse passo, a declaração do auditor fiscal, merece credibilidade, até porque não há nos autos evidência de que tivesse interesse em incriminar indevidamente os acusados ou que tenha faltado com a verdade. .. No Procedimento Administrativo Fiscal nº 6581835-3, a Delegacia de Julgamento da Coordenação da Receita do Estado apresentou manifestação do parecerista tributário Luciney (mov. 1.32, fl. 13 ao mov. 1.33, fl. 07), pela procedência da exigência fiscal, tendo fundamentado da seguinte forma sobre os documentos apresentados: .. No procedimento administrativo fiscal, consta o termo de entrega/recebimento de arquivos em mídia, na data de 21.12.2011, assinado por Alison Sorprezo, qualificado como contador da empresa Plastmóveis, contendo no termo todos os arquivos copiados da empresa, bem como o tamanho e o "HASHCODE MD5" de cada arquivo (mov. 1.14, fl. 17 ao mov. 1.24, fl. 19). In casu, tem-se que todo o procedimento de retirada dos arquivos em mídia da empresa teve o acompanhamento do contador responsável, visto que o mesmo assinou todos os termos de entrega deles. Ainda, vale observar que tanto a 1ª como a 2ª instância do processo administrativo fiscal, tiveram acesso a todas as provas, entre elas os arquivos de mídia retirados da empresa. E, com isso, concluíram pela procedência do processo administrativo fiscal do auto de infração. Ademais, a denúncia apresentada descreve que as infrações foram averiguadas com base nos documentos discriminados no Procedimento Administrativo Fiscal e seu respectivo Auto de Infração nº 6581835-3, visto que não é necessário que tenha a cópia sendo suficiente para constar a materialidade do delito, integral do PAF, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Dessa forma, conforme esclarecido pelo auditor fiscal Luciney em juízo, a evasão fiscal se configurou mediante a omissão de informações a autoridade fazendária em que suprimiram valores referentes ao imposto de ICMS. Assim, restou evidente a materialidade do crime contra a ordem tributária. Quanto a autoria do delito, verifica-se que na sexta alteração do contrato social da empresa PLASTMÓVEIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., realizada em 05.12.2007 (mov. 1.39, fl. 34), ficou estabelecido que os sócios da empresa seriam apenas Jaci Aparecida Frabetti Bognar e Paulo Artur Bognar, e estabelece na "cláusula quinta" que: .. Já na sétima alteração do contrato social realizada em 20.10.2011 (mov. 1.39, fl. 40), houve o desligamento do acusado Paulo Artur Bognar da empresa PLASTMÓVEIS, figurando a acusada Jaci Aparecida Frabetti Bognar como sócia administradora. Dessa forma, tem-se que pelo o contido no Contrato Social, tanto a acusada Jaci quanto o acusado Paulo eram responsáveis pela administração da empresa no período de janeiro de 2008 a agosto de 2011, sendo que a retirada do acusado Paulo da empresa ocorreu após os fatos. .. Pois bem, das provas dos autos, é possível constatar a assinatura da acusada Jaci, qualificada como sócia administradora da empresa Plastmóveis, nos termos de abertura e encerramento do livro de registro de apuração de ICMS, com inscrição estadual (CAD/ICMS) nº 901.08233-20, referente aos períodos de janeiro de 2008 a dezembro de 2008 - ordem nº 12 (mov. 1.11, fl. 11 a 24); de janeiro de 2009 a dezembro de 2009 - ordem nº 13 (mov. 1.12, fl. 14 ao mov. 1.13, fl. 07); e, de janeiro de 2010 a dezembro de 2010 - ordem nº 14 (mov. 1.13, fl. 20 a 33). Nesse aspecto, as provas constantes nos autos foram suficientes para comprovar que a acusada Jaci Aparecida Frabetti Bognar, nos meses de janeiro de 2008 a agosto de 2011, além de constar no contrato social como administradora da pessoa jurídica, efetivamente exercia a gerência da empresa, consoante confirmado pela própria ré em juízo, sendo que, com vontade livre e consciente, suprimiu mediante fraude o pagamento de tributo de ICMS, ante a omissão no fornecimento de informações a autoridade fazendária, impondo a sua condenação. .. Por sua vez, quando ao Apelado Paulo, observa-se que em todos os documentos probatórios, consta apenas a assinatura da acusada Jaci, a qual em depoimento em juízo (mov. 267.3) relatou que no período de 2008 a 2011, era , que mesmo constando no contrato social da empresa que aa única administradora administração seria feita em conjunto com o acusado Paulo, ela era a única que figurava de fato. E, conforme depoimento da testemunha Elisabeth (mov. 267.2), no período em que trabalhou na empresa Plastmóveis, o acusado Paulo era responsável somente pelo departamento comercial, sendo que acusada Jaci era a responsável pelo financeiro. O depoimento da acusada Jaci e da testemunha Elisabeth, estão em conformidade com o depoimento do acusado Paulo (mov. 267.5), em que confirma não ter atuado como administrador da pessoa jurídica, sendo que ."sempre cuidou da fábrica e de vendas e que sempre viajava visitando cliente." Vale destacar que a condenação do acusado somente por constar no contrato social como administrador ocorreria em responsabilidade penal objetiva, devendo assim, ter-se provas da efetiva gestão da empresa, com o dolo de praticar o crime contra a ordem tributária. (e-STJ fls. 1.936/1.944) Como se viu do trecho acima, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, apontou a presença de provas documental e testemunhal seguras para a configuração do delito e a condenação da agravante. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem para restabelecer a sentença absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante a vedação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 155 DO CPP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte antecedente consignou que o agravante era o sócio majoritário e único com poderes gerenciais e ciente da situação fiscal da sociedade empresária. 2. Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal - PAF - podem subsidiar eventual édito condenatório, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do art. 155 do Código de Processo Penal, conforme ocorrido na espécie. Precedentes. 3. A condenação decorreu de elementos do PAF corroborados por outros produzidos em juízo. Incidência do entendimento previsto na Súmula n. 83 do STJ 4. A análise da pretensão absolutória por insuficiência da prova e por alegada responsabilidade objetiva implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo estabelecido na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.412.196/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.) Por fim, não há falar, na hipótese, em violação ao arts. 489, § 1º, do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO. NOVIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 1.017, § 2º, DO CPC/2015. VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. TRIBUNAL INCOMPETENTE. APLICABILIDADE EXCLUSIVA A PROCESSOS FÍSICOS NÃO PREVISTA. HIPÓTESES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE EXPRESSA DE INTERPOSIÇÃO NA PRÓPRIA COMARCA, SEÇÃO, SUBSEÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE INDÚSTRIA DE MÓVEIS ADENAU EIRELI. .. 2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e V e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. .. 13. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial de INDÚSTRIA DE MÓVEIS ADENAU EIRELI. (AREsp n. 1.819.946/RS, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador Convocado do TRF/5ª Região -, DJe de 16/12/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA