AREsp 2271408 - DECISAO

AREsp 2271408 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos; manteve-se entendimento de legalidade do ingresso policial em razão de denúncia e autorização do gerente, e afastou-se nulidade relativa à identidade física do juiz; não se reexaminou prova por óbice da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se, no caso de Geovani, a incidência da minorante do...

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Parties
Recorrente/condenado: ADRIANO RAMOS DE CARVALHO; Recorrente/condenado: GEOVANI RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço dos agravos; desproveio o recurso especial de ADRIANO RAMOS DE CARVALHO; dou provimento ao recurso especial de GEOVANI RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS, estendendo seus efeitos a ADRIANO por força do art.580 do CPP e reformando a dosimetria para reconhecer a minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Crime Contra a Saúde (art. 273, Cp), Busca E Apreensão/violação De Domicílio, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Dosimetria E Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Saúde (art. 273, Cp) Busca E Apreensão/violação De Domicílio Princípio Da Identidade Física Do Juiz Dosimetria E Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

ADRIANO RAMOS DE CARVALHO

Recorrente/condenado

GEOVANI RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em estabelecimento comercial sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz (art.399, §2º, CPP)
  3. 3 reexame de provas e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; manteve-se entendimento de legalidade do ingresso policial em razão de denúncia e autorização do gerente, e afastou-se nulidade relativa à identidade física do juiz; não se reexaminou prova por óbice da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se, no caso de Geovani, a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), aplicando-se tal efeito também a Adriano por força do art.580 do CPP, com revisão da dosimetria e redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, possibilitando substituição por penas restritivas de direitos conforme art.44, §2º, CP.

Court Disposition

Conheço dos agravos; desproveio o recurso especial de ADRIANO RAMOS DE CARVALHO; dou provimento ao recurso especial de GEOVANI RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS, estendendo seus efeitos a ADRIANO por força do art.580 do CPP e reformando a dosimetria para reconhecer a minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Desprover o recurso especial manejado por ADRIANO RAMOS DE CARVALHO