AREsp 2903699 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que havia dúvida quanto à existência de dolo individual dos acusados para tipificação do art. 273, §1º-B, I e V, do CP; desconstituir tal premissa para restabelecer a condenação exigiria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Ojandir Ubirajara Belini; Recorrido: Dulcineia de Mello Belini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Saúde Pública, Dolo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Crime Contra a Saúde Pública Dolo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ojandir Ubirajara Belini

Recorrido

Dulcineia de Mello Belini

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do art. 273, §1º-B, I e V, do Código Penal
  2. 2 Suficiência das provas para restabelecimento da condenação
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que havia dúvida quanto à existência de dolo individual dos acusados para tipificação do art. 273, §1º-B, I e V, do CP; desconstituir tal premissa para restabelecer a condenação exigiria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais