REsp 1279247 - DECISAO

REsp 1279247 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, aplicando o precedente da Corte Especial que declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273, §1º-B do CP e autorizou a aplicação analógica das penas do art. 33 da Lei de Drogas, reduziu-se a pena-base para o mínimo legal (5 anos de reclusão) e fixou-se o regime inicial semiaberto; as demais alegações (inepcia, ausência de dolo, falta de indicação de norma administrativa) foram rejeitadas ou obstadas por súmulas que impedem reexame de matéria de fato e matérias não impugnadas na origem.

Parties
Recorrente: ADONIS RICARDO GAERTNER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena nos termos delineados.
Legal Topics
Crime Contra a Saúde Pública, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Fixação Da Pena, Inconstitucionalidade De Preceito Secundário, Aplicação Analógica Das Penas, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Crime Contra a Saúde Pública Inépcia Da Denúncia Dolo Fixação Da Pena Inconstitucionalidade De Preceito Secundário +2 more

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Parties

ADONIS RICARDO GAERTNER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da denúncia por ausência de descrição da conduta (art. 41 CPP)
  2. 2 ausência de indicação de norma administrativa complementar exigindo registro dos produtos (art. 273 CP)
  3. 3 ausência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, aplicando o precedente da Corte Especial que declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273, §1º-B do CP e autorizou a aplicação analógica das penas do art. 33 da Lei de Drogas, reduziu-se a pena-base para o mínimo legal (5 anos de reclusão) e fixou-se o regime inicial semiaberto; as demais alegações (inepcia, ausência de dolo, falta de indicação de norma administrativa) foram rejeitadas ou obstadas por súmulas que impedem reexame de matéria de fato e matérias não impugnadas na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena nos termos delineados.

Orders

  • Redução da pena-base para 5 anos de reclusão
  • Fixação do regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto