AREsp 1404621 - DECISAO

AREsp 1404621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do delito do art. 273, § 1º-B, I, do CP ficou comprovada pela ausência de registro na ANVISA, atestada por parecer técnico nos autos, e a jurisprudência desta Corte admite que tal ausência, por si só, é suficiente, não sendo exigível perícia criminal.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS MORANDIN JACINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Saúde Pública, Artigo 273 Do Código Penal, Perícia, Registro Na ANVISA, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Saúde Pública Artigo 273 Do Código Penal Perícia Registro Na ANVISA Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS MORANDIN JACINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível perícia para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal?
  2. 2 Se a ausência de registro na ANVISA é suficiente para caracterizar a materialidade do crime descrito no art. 273, § 1º-B, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do delito do art. 273, § 1º-B, I, do CP ficou comprovada pela ausência de registro na ANVISA, atestada por parecer técnico nos autos, e a jurisprudência desta Corte admite que tal ausência, por si só, é suficiente, não sendo exigível perícia criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se