AREsp 2903699 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DEPÓSITO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO, SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INSUFIFICÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na espécie, o Tribunal a quo, analisando em detalhe as evidências existentes nos autos, assentou que as provas colhidas não permitem concluir, "com segurança, que os acusados tinham controle efetivo sobre os fatos praticados no âmbito da associação, tudo levando a crer que decorreram de descontrole ou desorganização na estrutura da pessoa jurídica, que, inclusive, tinha finalidade filantrópica, o que não configura o dolo requerido pelo tipo penal em questão" (e-STJ fl. 3223). 2. Nesse contexto, tendo a Corte de origem asseverado existirem dúvidas acerca da existência de dolo na prática do delito imputado na denúncia, a desconstituição de tal premissa, no intuito de acolher a pretensão condenatória, com base na alegada suficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenou os ora recorridos como incursos no delito previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo (e-STJ fl. 3198). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal a quo deu provimento, para absolver os ora recorridos da imputação atinente à prática de crime contra a saúde pública tipificado no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 3203): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 273, §1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE SUBJETIVA. DOLO. DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Diante da carência de elementos probatórios que permitam concluir que os acusados, membros de associação filantrópica, tinham controle sobre fatos capazes de configurar delito contra a saúde pública, impõese a absolvição por dúvida quanto à tipicidade subjetiva, vez que o dolo, exigido pelo tipo penal, requer domínio sobre o fato. 2. Dado provimento ao recurso. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 3235/3249), alega o Parquet violação ao artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal. Sustenta, em síntese, a existência de provas suficientes para o restabelecimento da condenação dos recorridos pela prática do delito de ter em depósito e distribuir ou entregar medicamentos impróprios para o consumo, sem registro e de procedência ignorada. Afirma que o dolo dos recorridos se encontra evidenciado a partir de relatórios de fiscalização de órgãos de Vigilância Sanitária estadual e municipal, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Pondera que os elementos de prova coligidos aos autos demonstram o dolo dos recorridos na prática das condutas, "não se tratando de mero descontrole administrativo ou conduta apenas culposa, pois os fatos, tais quais narrados e comprovados, conduzem à ciência e condução dos dos recorridos nos atos praticados, não se podendo descuidar que a própria magnitude da apreensão (68.367 medicamentos e 16.140 produtos médicohospitalares sic , dentre eles o fármaco "Zargus", sujeito a controle especial) reforça o inequívoco conhecimento dos autores do contexto criminoso que existia e se desenvolvia no âmbito da citada associação" (e-STJ fl. 3248). Intimada a defesa para a apresentação de contrarrazões, o prazo transcorreu in albis (e-STJ fls. 3253/3254), tendo a Corte de origem inadmitido o recurso especial (e-STJ fls. 3257/3259), dando origem à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 3268/3275). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo provimento do agravo (e-STJ fls. 3299/3301). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DEPÓSITO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO, SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INSUFIFICÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na espécie, o Tribunal a quo, analisando em detalhe as evidências existentes nos autos, assentou que as provas colhidas não permitem concluir, "com segurança, que os acusados tinham controle efetivo sobre os fatos praticados no âmbito da associação, tudo levando a crer que decorreram de descontrole ou desorganização na estrutura da pessoa jurídica, que, inclusive, tinha finalidade filantrópica, o que não configura o dolo requerido pelo tipo penal em questão" (e-STJ fl. 3223). 2. Nesse contexto, tendo a Corte de origem asseverado existirem dúvidas acerca da existência de dolo na prática do delito imputado na denúncia, a desconstituição de tal premissa, no intuito de acolher a pretensão condenatória, com base na alegada suficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Na espécie, o Tribunal a quo, na apreciação do apelo defensivo, absolveu os ora recorridos da imputação da prática do delito do art. 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, sob as seguintes razões de decidir (e-STJ fls. 3207/3225): Analisei atentamente as razões recursais defensivas, as contrarrazões acusatórias, o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça e, sempre atento às provas dos autos, entendo deva ser dado provimento ao recurso, pelos motivos que passo a expor: Inicialmente, registro que, a respeito da materialidade delitiva, foram juntados o auto de apreensão (docs. de ordem nº 32 e 34) e laudo de identificação de substância química (fls. 1391/1449). Não obstante, também há que se registrar a presença nos autos do Relatório de Inspeção constante às fls. 395/400, elaborado em 13 de junho de 2011, ou seja, cerca de um mês antes da apreensão, em que se concluiu ser necessário realizar modificações nas instalações da associação. Concluiu-se, também, que todo o material encontrava-se regular, inclusive com registro na Anvisa, tanto que nada foi apreendido na ocasião. Relevante pontuar que o relatório de inspeção sanitária somente foi realizado em 06 de outubro de 2015 (fls. 164/167), ou seja, quando passados mais de 04 (quatro) anos desde a apreensão. Não por outra razão, concluiu-se que, no local onde estavam os medicamentos, havia "um odor forte e constante presente em todo o ambiente", que se encontrava "sujo, sem condições higiênicas, sem ventilação adequada, com pouca circulação de ar". Além disto, ali havia "vestígios e resíduos que pareciam se tratar de fezes e urinas de insetos e roedores, havia teias de aranha por todo o cômodo, além da carcaça de um sapo no local". Consignou-se, ainda, que "todos os medicamentos encontravam-se com prazo de validade expirado" e que "a maioria dos medicamentos observados são amostras grátis". Ademais, a inspeção em questão não se deu no local em que funcionava a associação alvo das diligências pela vigilância sanitária, mas sim no Centro de Convenções da cidade, para onde todo o material apreendido foi levado pelas próprias autoridades sanitárias. Apesar de haver indícios de que a pessoa jurídica Associação Beneficente Padre José de Mello, inscrita no CNPJ sob o nº 13.038.137/0001-83, com sede na Rodovia BR 354, KM 94, em Campo do Meio, Comarca de Caxambu, tinha em depósito e distribuía medicamentos, a punição que se pretende na presente ação penal é de duas pessoas físicas, que somente cometem o crime em questão se agirem dolosamente, sendo indispensável a comprovação de suas condutas, sob risco de serem responsabilizados objetivamente apenas por figurarem dentre os membros da associação em questão. Neste ponto, registre-se que, entre as fls. 368 e 393 dos autos físicos originais, encontram-se documentos relativos à constituição da referida pessoa jurídica, inclusive a comprovação da inscrição junto à Receita Federal, o Estatuto Social e a Ata de Assembleia da Constituição, ambos devidamente registrados. Pela referida ata, verifica-se que a ora recorrente, Dulcineia de Mello Belini figura como presidente da associação, enquanto o acusado, apesar de ser signatário do documento, não ocupa qualquer função diretiva, tendo recebido dos demais o "título benemérito de Presidente de Honra da associação", o que, em regra, não confere qualquer responsabilidade por atos praticados pela pessoa jurídica. Ainda que diferentemente disto fosse, como se verifica na hipótese da recorrente Dulcineia, que figurava como presidente da instituição, entendo que se revela indispensável a comprovação do dolo na conduta de cada acusado, não bastando a mera imputação de práticas ilícitas à pessoa jurídica à qual pertenciam. Neste ponto, não obstante o esforço demonstrado pela d. acusação por ocasião da produção probatória, não verifico haver suficientes elementos de que Dulcinéia e Ojandir tenham agido com o dolo exigido para a prática do crime em questão, sendo possível que não tivessem sequer ciência do que ocorria, na medida em que há elementos que indicam que nem mesmo residiam na Comarca onde os fatos se deram. A sentença concluiu que as condutas imputadas aos recorrentes dirigiam-se ao mesmo fim, qual seja, o fornecimento de produtos medicinais em desacordo com as normas sanitárias pertinentes, razão pela qual foram ambos condenados pelo crime do artigo 273, §1º-B, I e V, do Código Penal. Não obstante os fundamentos bem lançados na decisão condenatória, entendo que as provas colhidas ao longo da instrução não permitem a cabal convicção acerca do dolo exigível para a conduta criminosa, em relação a ambos os recorrentes, havendo relevantes elementos que apontam no sentido de que eles não tinham qualquer domínio ou mesmo ciência de como os fatos eram praticados. Conforme indicado pelos recorrentes, há nos autos relatório de inspeção realizada pela Vigilância Sanitária local, em 28 de junho de 2010 (docs. de ordem nº 20/21), em que se indica a apreensão de 28 (vinte e oito) caixas de medicamentos, todos eles com a indicação de se tratar de "amostra grátis". Na ocasião, foi elaborado "Termo de Visita" (doc, de ordem nº 21), no qual se consignou que a ida ao local decorreu de averiguação de "denúncia realizada no Departamento de Vigilância Sanitária". O material foi apreendido, sendo também apreendido um lote maior de medicamentos que se encontrava na APAE da localidade, havendo indicação nos autos que tudo foi armazenado no Centro de Convenções de Caxambu. Conforme consta dos autos, os medicamentos teriam sido doados pela Associação Padre José Mello, constituída pelos ora recorrentes. Posteriormente, em outubro de 2014, sobreveio aos autos manifestação de perito, indicando a inadequação do local para o acondicionamento das medicações, as condições de higiene lastimáveis, o prazo de validade vencido dos materiais e, por fim, recomendando a urgente inutilização de todo o medicamento (fl. 71 - autos originais). Foi realizada a oitiva de diversas pessoas, dentre elas Oswaldo Alves Ramos (fl. 77 - autos originais), que narrou que é um dos fundadores e, à época ainda era presidente da APAE, recordando-se que houve doação de medicamentos em 2010, conforme verificado em inspeção realizada pela Vigilância Sanitária, sabendo informar que quem efetuou a doação o fez por indicação do ora recorrente, conhecido como "Jurandir". Não soube dizer, ainda, se houve doações de medicamentos por parte dele para outras instituições locais. Vejamos: (..) esclarece que atua na APAE de 1991, sendo um dos seus fundadores e atualmente está como Presidente; que recorda-se que em 2010 APAE recebeu uma doação de remédios, não sabendo quem foi o doador, motivo pelo qual determinou que entrassem em contato com algum médico para que se fizesse os procedimentos adequados à adequação e uso das medicações; que acredita que foi a própria Diretora Administrativa Sonia Teixeira quem recebeu a doação, como representante da Entidade; que recorda-se que na época, Sonia Teixeira comentou com o depoente que quem efetuou a doação o tinha feito por indicação do Jurandir, que Jurandir, na época, não era candidato, até porque as eleições foram em 2012; que atualmente Jurandir é o Prefeito Municipal; que logo depois da doação, chegou ao local a Vigilância Sanitária informando que haviam recebido denúncia informando que todo e qualquer medicamento que chegasse deveria ser antes encaminhado para Vigilância Sanitária e/ou não serem recebidos; (..) que após esses fatos, não mais receberam doações de medicamentos nem da Associação Padre José Mello, nem do Jurandir e nem de terceiros; que não sabe dizer se houve doações desta mesma natureza, em outras Instituições da cidade; que o depoente não sabe informar a procedência de tais medicamentos e acredita que eram do tipo "caixas fechadas", não sabendo se o eram do tipo "Amostra Grátis". (..) Também em fase investigativa, registre-se o depoimento de Fabio de Souza Fernandes (doc. de ordem nº 27 - fl. 80 dos autos originais), que soube esclarecer detalhes dos fatos em apuração. Ele disse que "foi convidado e aceitou participar da Associação Padre José de Mello, cuja presidente era a atual primeira dama, Dulcineia Belini (Neia) e o depoente era o Vice-Presidente". Afirmou que "foi requerido à Prefeitura Municipal em 15/04/2011 uma vistoria no local onde seria a Sede da Associação Padre José de Mello", espaço usado provisoriamente como um depósito. Disse que "o objeto social da Associação era distribuição de medicamentos e materiais hospitalares" e confirmou ter ciência de que houve distribuição e transporte de tais objetos. Não soube dar detalhes da procedência do material, mas disse que vinha de São Paulo/SP. Afirmou, ainda, que houve uma denúncia e o material que estava acondicionado no referido "depósito provisório" foi levado pela vigilância sanitária para o "centro de convenções" da cidade. Disse, por fim, desconhecer a distribuição de remédios e materiais de uso hospitalar para a APAE, para o Asilo Santo Antônio e para populares. Em Juízo (PJE Mídias), a testemunha foi novamente ouvida e apresentou versão semelhante. Disse que foi vice-presidente da Associação Padre José de Mello. Afirmou que na associação havia distribuição de medicamentos, o que se dava mediante a entrega de receita. Disse que foi solicitada a ida da vigilância sanitária ao local para auxiliar no que deveria ser feito no galpão. No entanto, para sua surpresa, pouco tempo depois a vigilância sanitária retornou no local e apreendeu tudo, o que o deixou indignado, já que havia participado de outras duas associações semelhantes e sabia como funcionava tal questão. Confirmou que a associação trabalhava com diversos outros bens que eram doados para a população. Disse que os medicamentos vinham de São Paulo, não sabendo dizer como se dava o transporte. Afirmou que trabalhava na parte burocrática para fazer a associação funcionar. Questionado, disse não se recordar acerca dos registros da associação, sabendo dizer que estavam no início dos trabalhos, tendo ocorrido poucas reuniões quando dos fatos. Quanto à distribuição de remédios, disse que chegou a fazer uma entrega a um hospital (de soros, luvas, seringas) a uma entidade filantrópica (hospital), o que fez em sua própria "Kombi". Disse que sempre trabalhou como voluntário, nunca tendo participação remunerada na associação. Ouvido em fase inquisitorial (fl. 188 - autos originais), a testemunha Tânius Gualberto Aparecido disse que trabalhou como voluntário na "Caixa Beneficente do Hospital Padre Bento de Guarulhos/SP", confirmando que a entidade recebia doações e as repassava a terceiros, dentre eles a ora recorrente, Dulcineia, esposa do apelante Ojandir. Afirmou que o material doado era amostras grátis e que "era apresentada uma carta do solicitando e era dividido o que tinha também em forma de doação". Disse ter conhecimento de que a Associação Padre José de Melo é filantrópica, não sabendo tecer maiores detalhes sobre suas atividades. Gisele Aparecida de Mello Belini Gama, filha dos recorrentes, foi ouvida à fl. 196v, tendo declarado que não estava presente quando da apreensão do material, mas que soube por comentários posteriores. Disse que a associação desenvolvia atividades filantrópicas e sociais, distribuindo sopas, alimentos e roupas. Afirmou desconhecer sobre a distribuição de medicamentos pela associação a populares, sustentando que nunca o fez. Márcio Silva Figueiredo, em Juízo (PJE Mídias), disse que fazia parte de uma associação que recebia doações de medicamentos. Afirmou que trabalha como fiscal em tal associação, que tinha o objetivo de atender a população mais necessitada. Disse que parte do medicamento vinha em uma ambulância, que era emplacada em Caxambu pelo ora apelante, Ojandir, conhecido como Jurandir, acreditando que se tratava de um bem pessoal dele. Soube afirmar que a associação realizava um cadastramento das pessoas que seriam beneficiadas com as medicações, mas disse que se desligou da instituição e não sabe dizer se esse cadastro ainda existe. Sobre o acondicionamento das medicações, disse que ficava armazenada na casa do próprio Ojandir e que a distribuição se dava ali ou individualmente. Reafirmou, por outro lado, que não havia uma distribuição aleatória dos medicamentos. Disse que os prestadores de serviço da associação não eram remunerados. A testemunha Rogério de Souza Diniz, em Juízo (PJE Mídias), disse que, por duas vezes, conseguiu medicamentos com a associação. Disse que o fez porque, na época, sua esposa, que sofre com uma doença que causa fortes dores de cabeça, necessitava de um específico remédio que não era fácil de se encontrar. Afirmou que soube da existência da associação e pediu o medicamento, mas que não chegou a ir pessoalmente até lá. Afirmou que o remédio em questão era morfina e que tinha a receita para sua esposa, tendo a recebido em Belo Horizonte/MG. Disse que sempre que pegava medicamentos na associação, entregava a receita correspondente. Eliete dos Reis, ouvida em Juízo (PJE Mídias), disse que sua genitora esteve doente e precisou de remédios. Confirmou que conseguiu, por uma única vez, a medicação de que precisava e que, para tal, foi necessário apresentar a receita médica que tinha. Questionada, disse não ter conhecimento da associação que distribuía os remédios, já que não acompanhava sua genitora no momento em que eles foram recebidos, não sabendo dizer como isso ocorreu. Roberto Silva Pinto, em Juízo (PJE Mídias), disse que auxiliou na associação em questão e que ali compareciam pessoas munidas com receita, que retiravam medicações de que precisavam. Disse que sua função na associação, em que trabalhava como voluntário, era de separar os remédios pelas datas, descartando os já vencidos. Confirmou que a distribuição para a população ocorria na associação, onde a pessoa chegava, apresentava receita, era atendida por uma enfermeira e recebia o medicamento. Disse que os remédios vinham de São Paulo com os remédios. Além de remédios, eram distribuídos diversos materiais hospitalares, como cadeiras de rodas, colchões, camas, etc. Disse acreditar que havia um cadastro dos beneficiários, mas que não trabalhava em tal setor. Questionado, disse que os remédios eram armazenados em um cômodo bem ventilado, em um salão onde funcionou a sede da associação. Ana Maria Santiago da Luz, em Juízo (PJE Mídias), confirmou que o ora recorrente, Ojandir, fazia distribuição de medicamentos para pessoas necessitadas na região. Disse que é conhecida em sua região e que auxiliou, algumas vezes, na distribuição. Disse que as medicações eram amostras-grátis. Disse que tem desavenças políticas com "Jurandir" e que não mais tem contato com ele. Dejanira Maria dos Reis Alves, em Juízo (PJE Mídias), confirmou a declaração extrajudicial, no sentido de que sua genitora tinha várias doenças e que necessitava de medicações, as quais foram recebidas por seu então esposo. Questionada, disse não saber se o recebimento da medicação tinha cunho político. Não soube dizer se havia um controle através de receitas para entrega da medicação. Confirmou que seu então marido chegou a ser candidato a vereador, mas não soube afirmar de quem ele recebia as medicações. Valdilia Amorim Toledo, em Juízo (PJE Mídias), disse que passou por sérias dificuldades de saúde com sua filha, que necessitava de medicamentos, tendo conseguido o remédio junto à associação em questão, o que chegou a lhe deixar incrédula, tendo também conseguido uma cadeira de rodas no local, já que sua filha também não andava mais. Disse ter muita gratidão à associação. Mário Reinaldo de Oliveira Junior, em Juízo (PJE Mídias), confirmou suas declarações anteriores, no sentido de que trabalhava no hospital da cidade e que acompanhou o recebimento de medicamentos doados, os quais estavam em situação regular e acabaram sendo utilizados sem qualquer problema. Afirmou que há um rigoroso controle para recebimento e posterior distribuição de medicamentos em instituição hospitalar. Em virtude disso, disse ter sido procurado para auxiliar na doação que ocorreu ao hospital. Na época, afirmou que foi informado pela vigilância sanitária acerca da carga que era doada, razão pela qual auxiliou nos fatos. Disse, ainda, que não havia medicações de uso restrito, mas que tudo foi aceito já que verificada a regularidade do material. Ainda em Juízo (PJE Mídias), foi ouvida a testemunha Rodrigo Martins Bazani, fiscal sanitário, que ratificou relatórios da vigilância sanitária por ele assinados, no sentido de que houve inspeções no local em que estavam medicamentos da associação constituída pelos ora recorrentes, o que se deu em razão de denúncia feita ao município. Afirmou que, com o recebimento da denúncia, houve a diligência em um galpão onde estavam armazenados os medicamentos, não sabendo dizer se ali funcionava a associação em questão. Disse que havia informação de que ocorria a doação e distribuição de medicamentos na cidade de Caxambu, mas que é bastante difícil verificar tal circunstância. Acabaram descobrindo, então, que havia ocorrido a doação de medicamentos para a APAE e para um asilo, o que se revelou verdadeiro, conforme diligências realizadas em tais estabelecimentos, não tendo sido exibido qualquer documento comprobatório das doações. Houve, ainda, contato com o hospital local, que é fiscalizado pela vigilância sanitária estadual, e não a municipal, havendo orientação quanto ao procedimento que deveria ser seguido para recebimento da doação. Assim, entendeu-se por encerrado o caso ali. As denúncias persistiram, no entanto, vindo a se descobrir o tal galpão acima indicado. Disse que, na primeira visita ao local, foi feita orientação no sentido de que os medicamentos fossem retirados de lá e colocados no local adequado, o que se constatou não ter sido feito, quando da segunda ocorrência, culminando com a apreensão. A testemunha confirmou que a visita que culminou com a apreensão dos produtos coincide com aquela relatada à fl. 1254. Não soube explicar com segurança a respeito das datas em que se iniciou e terminou a apreensão no local dos fatos. Karen Aguiar de Jesus, também fiscal sanitário, em Juízo (PJE Mídias), confirmou que houve doações de medicamentos a instituições e que participou das diligências. Disse que o galpão onde os medicamentos estavam acondicionados apresentava condições precárias. Disse que a apreensão durou muitos dias e que todos medicamentos foram catalogados. Marta Maria Vieira Vilela, Secretaria Municipal de Saúde, em seu depoimento judicial (PJE Mídias), disse que houve denúncia anônima indicando o armazenamento de medicação de maneira indevida, em um galpão, o que foi constatado pela vigilância sanitária, gerando a apreensão do produto. Disse que recebeu informação de populares de que os remédios seriam distribuídos sem receitas e sem profissional capacitado para tal. Priscila Rodrigues da Silva, em Juízo (PJE Mídias), disse que trabalhou como voluntária na associação, onde chegou a presenciar o recebimento de remédios, com o que auxiliou. Disse que, na época, havia uma enfermeira que era responsável por este trabalho. Questionada, disse que raramente havia medicamentos controlados na associação, na medida em que havia poucas famílias que necessitavam dos mesmos. Além de remédios, macas, cadeiras de rodas, andadores e diversos outros objetos eram doados e emprestados pela associação. Afirmou que a associação era sempre bem limpa, não se encontrando suja. Expostas as palavras das testemunhas ouvidas em Juízo, passo a indicar o que disseram os ora recorrentes, também sob o crivo do contraditório. Dulcinéia de Mello Belini, em Juízo (PJE Mídias), negou a prática criminosa. Disse que há muito tempo "tem associações" e que ajuda pessoas necessitadas há muitas décadas. Afirmou que tem influência em grandes associações e laboratórios. Disse que já fez várias campanhas e agasalho e já auxiliou com doações de diversos objetos a população carente. Com o tempo, viu a necessidade de remédios e passou a usar a influência que tem em Guarulhos/SP, de onde vem, para conseguir medicamentos para doações para a população necessitada. Disse que todas doações que a associação já recebeu tem "carta de doação". Afirmou que a associação foi fundada em um galpão, onde nunca residiu, sempre tendo operado ali. Em razão disso, chamaram a vigilância sanitária para regularização do local. Disse que morava em São Paulo à época e que uma pessoa da associação foi quem solicitou orientação para regularização. Afirmou que todos os remédios recebidos tinham carta de doação e que todos eles somente eram entregues à população mediante receita. Ojandir Ubirajara Belini, em Juízo (PJE Mídias), disse que, após se mudar para Caxambu, na década de 1980, verificou que a carência da população era enorme. Em razão disto, passou a se dedicar a auxiliar, o que se dava pelas associações locais. Assim, passou a buscar doações em São Paulo e trazer para Caxambu. Disse que todos os remédios que vinham para a associação eram registrados e todos eram de "amostrasgrátis", na medida em que as empresas fazem questão de fazer essas propagandas junto a médicos e associações. Em determinado momento, disse ter cedido espaço físico que era de sua propriedade à associação que foi montada. Apesar disto, não tomava conta da associação, não exercendo qualquer função na referida pessoa jurídica. Tinha empresa em São Paulo e vivia lá. O negócio em Caxambu, no entanto, foi crescendo e se verificou a necessidade de adequação do espaço, na medida em que doações grandes começaram a chegar. Assim, foi solicitada que a vigilância sanitária fosse ao local para adequação do espaço. Disse que doa remédios desde quando se mudou para Caxambu e somente nesta ocasião foi acusado, o que, segundo seu entendimento, decorre de perseguição política. Afirmou que "não foi maldade ajudar". Expostas as provas colhidas em sede inquisitorial e em Juízo, entendo, como passo a fundamentar, que faltam elementos seguros para se apontar a responsabilidade penal dos recorrentes pelas ações imputadas na denúncia, sendo necessária a reforma da solução apresentada em Primeiro Grau. Como já indicado no começo deste voto, na seara penal, para que se reconheça a responsabilidade, notadamente em delitos cometidos por meio de pessoas jurídicas, revela-se indispensável comprovar, também, o aspecto subjetivo, ou seja, o dolo. Assim, para se entender que os réus tinham em depósito, distribuíam ou entregavam a consumo os produtos medicinais em desacordo com as exigências do §1º-B, I e V, do artigo 273 do Código Penal, necessário comprovar que tinham domínio sobre o fato, ciência do ocorrido, o que, no caso dos autos, não entendo ter sido feito, em grau algum. Tal demonstração demanda prova de que os réus tivessem controle ou domínio das ações praticadas, o que não entendo comprovado, na medida em que as únicas provas que ligam Ojandir e Dulcinéia ao material apreendido indicam a boa-fé de ambos, que aparentemente agiam com o intuito filantrópico, fazendo a captação de doações que eram repassadas a instituições e à população carente. Ojandir e Dulcinéia, como alegados pelos próprios em suas autodefesas, residem em Guarulhos, interior do Estado de São Paulo (o que se confirma pelo endereço de ambos na denúncia e nas frutíferas intimações), possuindo vínculos com o município de Caxambu por também terem residido ali por vários anos. Apesar disto, não é ali que podem (ou poderiam) ser encontrados à época dos fatos, inclusive porque admitem que atuavam naquele Estado, de maneira voluntária e sem recebimento de valores, na captação de doações para a associação a que se encontravam vinculados e para outras atuantes na região. Tal circunstância não retira a possibilidade de serem condenados criminalmente pelo crime reconhecido na sentença, mas impõe à acusação o ônus de demonstrar que ambos tinham ciência, controle, domínio das ações desenvolvidas pela pessoa jurídica de que eram associados. É certo, ainda, que diversas outras pessoas mantinham semelhantes vínculos com a referida associação, como a testemunha Fábio Souza Fernandes, que disse, em Juízo (PJE Mídias), que atuou como vice-presidente da mesma, na medida em que desempenhou função parecida em outras associações e tinha conhecimento do que era necessário fazer para regularizar a farmácia que pretendiam colocar em funcionamento. Além dele, cite-se, também a testemunha Priscila Rodrigues da Silva, que é signatária, inclusive, da petição juntada às fls. 392/393 (autos originais), pretendendo a obtenção de alvará para funcionamento da farmácia. Tais indivíduos, como diversos outros arrolados como testemunhas, aparentemente, estavam também ligados à associação e tinham ciência de como se dava o armazenamento e a distribuição das doações, mas também quanto a eles não há qualquer prova de que tenham agido dolosamente, nos termos do delito reconhecido na sentença. A petição acima indicada (fls. 392/393), cujo protocolo junto à prefeitura se deu em 15 de abril de 2011, é um dos documentos que indicam que, aparentemente, os réus e os demais indivíduos ligados à associação agiam de boa-fé, o que, novamente, demanda da acusação a comprovação do dolo na conduta. Com tal exigência, não se requer a comprovação de que Dulcineia e Ojandir eram as pessoas que se apoderavam de todo e qualquer medicamento, os armazenavam de maneira indevida e distribuíam irrestritamente para a população. Exige-se a prova de que ocorria o depósito e a distribuição de material, em conformidade com o artigo 273, §1º-B, I e V, do Código Penal, e que tal conduta era, não somente dolosa por parte daqueles que atuavam fisicamente na associação, como de domínio por parte dos ora recorrentes. A condenação ao arrepio de provas tais implica, "rogata venia", responsabilidade objetiva, já que se está diante de instransponível dúvida acerca do dolo dos acusados. É absolutamente necessário separar o ilícito penal do ilícito administrativo, sendo certo que aquele requer uma série de elementos que este dispensa, dentre os quais, com destaque, o aspecto subjetivo. Exatamente em virtude disso, dessa essencial diferença entre as duas categorias de ilícitos, é que, para a comprovação do crime em questão, não pode a acusação se basear, apenas, nos expedientes advindos dos órgãos de fiscalização. Isso porque, o procedimento se presta, unicamente, à constatação do ilícito administrativo, não sendo seu objeto (e, por óbvio, nem mesmo poderia sê-lo) a apuração da autoria de eventual crime, o que fica a cargo da Polícia ou do Ministério Público, órgãos com atuação na seara penal. Nesse sentido, causa estranheza que, diante da notícia de eventual prática criminosa, quem tenha agido, de imediato, não tenha sido a própria polícia civil, mas sim um órgão de fiscalização do Poder Executivo, o mesmo que já havia estado anteriormente (há cerca de um mês) no local dos fatos e apenas havia fornecido orientações. Em verdade, ao que se depreende dos autos, é provável que os fatos tenham se derivado de culpa, de uma suposta desorganização na associação, tendo havido irregularidade oriunda de descontrole, tanto que a própria pessoa jurídica noticiava a sua própria situação à Prefeitura e, consequentemente, à vigilância sanitária municipal. Imaginar cenário doloso implica concluir que os próprios apelantes, ainda que sabedores de suas condutas criminosas, as noticiaram aos órgãos públicos, não tendo agido em erro (art. 21 do CP), já que buscando, justamente, a regularização da situação. Diante desse cenário, entendo que a condenação, "data maxima venia" ao d. Sentenciante, não pode subsistir, frente à regra inserta no art. 155 do CPP, a qual estatui que "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Ora, neste caso em exame, a prova judicial é incapaz de comprovar que os recorrentes agiam dolosamente, com o fim de praticar o crime em questão, agindo por meio de associação civil beneficente regularmente constituída por eles e por diversas outras pessoas. Ademais, como já indicado acima, o fato de o indivíduo ser associado a pessoa jurídica não o torna penalmente responsável por tudo que ocorra dentro de sua sede, devendo haver a demonstração de uma conduta comissiva de sua parte ou, ainda, de uma omissiva, consistente na não evitação de resultado que, na qualidade de agente garantidor, lhe competia evitar (o que aqui não se cogita, vez que não imputado pela denúncia); sempre, porém, com provas do aspecto subjetivo, vez que a responsabilidade penal requer domínio sobre o fato. Portanto, não basta que a acusação narre a ocorrência do fato e o impute aos réus, na condição de membros de pessoa jurídica. É necessário que se narre o que de concreto essa pessoa fez ou deixou de fazer com dolo. Em suma, não obstante a posição em contrário externada pelo d. Sentenciante e pelo Ministério Público, entendo que as provas dos autos não permitem a prolação de édito condenatório, uma vez que, à luz delas, não se conclui, com segurança, que os acusados tinham controle efetivo sobre os fatos praticados no âmbito da associação, tudo levando a crer que decorreram de descontrole ou desorganização na estrutura da pessoa jurídica, que, inclusive, tinha finalidade filantrópica, o que não configura o dolo requerido pelo tipo penal em questão. Frise-se que não se está, aqui, a reconhecer ser esta a verdade, mas apenas a admitir sua possibilidade. Contudo, é sempre necessário lembrar que a condenação criminal não pode se basear na mera possibilidade de procedência da tese acusatória, sendo, invariavelmente, necessária a certeza de sua veracidade. Reconhecer a mera possibilidade de hipótese fática diversa da sustentada pela acusação implica reconhecer, por corolário, que esta não está indene de dúvidas, não está incontestavelmente comprovada, ou seja, não há certeza quanto à sua procedência. .. Em conclusão, por vislumbrar dúvidas quanto à tipicidade subjetiva da conduta, entendo que a absolvição é necessária, impondo-se o acolhimento do pedido recursal principal. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para absolver Ojandir Ubirajara Belini e Dulcineia de Mello Belini, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. .. . - grifei Da análise dos excertos acima transcritos, extrai-se que o Tribunal a quo, analisando em detalhe as evidências existentes nos autos, assentou que as provas colhidas não permitem concluir, "com segurança, que os acusados tinham controle efetivo sobre os fatos praticados no âmbito da associação, tudo levando a crer que decorreram de descontrole ou desorganização na estrutura da pessoa jurídica, que, inclusive, tinha finalidade filantrópica, o que não configura o dolo requerido pelo tipo penal em questão" (e-STJ fl. 3223). Nesse contexto, tendo a Corte de origem asseverado existirem dúvidas acerca da existência de dolo na prática do delito imputado na denúncia, a desconstituição de tal premissa, no intuito de acolher a pretensão condenatória, com base na alegada suficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator