AREsp 1874251 - DECISAO

AREsp 1874251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento: manteve-se a orientação de que, para a configuração do crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, é imprescindível prova pericial que ateste a impropriedade do produto ao consumo; ademais, a questão relativa à suficiência do laudo da IAGRO não foi debatida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), motivo pelo qual esta Corte não poderia apreciá‑la.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelado: denunciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Art. 7º, IX, Lei 8.137/1990, Necessidade De Perícia Para Demonstração Da Materialidade, Prova Pericial Vs. Laudo Administrativo, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Crime Contra as Relações De Consumo Art. 7º, Ix, Lei 8.137/1990 Necessidade De Perícia Para Demonstração Da Materialidade Prova Pericial Vs. Laudo Administrativo Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

denunciado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990 pode ser demonstrada sem perícia técnica
  2. 2 Se laudo administrativo da IAGRO supre a necessidade de perícia técnica
  3. 3 Questão do prequestionamento para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento: manteve-se a orientação de que, para a configuração do crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, é imprescindível prova pericial que ateste a impropriedade do produto ao consumo; ademais, a questão relativa à suficiência do laudo da IAGRO não foi debatida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), motivo pelo qual esta Corte não poderia apreciá‑la.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.