REsp 1934655 - DECISAO
Inexistindo prova pericial específica, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, não se demonstra a materialidade delitiva prevista no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90; tal ausência afasta a justa causa para a ação penal, impondo a absolvição do recorrente.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido; absolvição do recorrente.
- Legal Topics
- Crime Contra as Relações De Consumo, Exposição À Venda De Produtos Impróprios Para O Consumo, Perícia Técnica, Materialidade Delitiva, Prazo De Validade Vencido
Case Brief
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Parties
Recorrente
Recorrente
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de perícia técnica para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90
- 2 caráter de perigo abstrato vs. necessidade de laudo pericial
- 3 existência de justa causa para a ação penal
Ratio Decidendi
Inexistindo prova pericial específica, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, não se demonstra a materialidade delitiva prevista no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90; tal ausência afasta a justa causa para a ação penal, impondo a absolvição do recorrente.
Court Disposition
Recurso especial provido; absolvição do recorrente.
Orders
- Absolver o recorrente
- Publique-se
Full Case Text
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