REsp 1903043 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que, por se tratar de delito que deixa vestígios, é necessária a realização de perícia para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, e porque eventual análise de suposta violação de preceitos constitucionais não é cabível em sede de recurso especial, por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Acusado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Competência Do STF, Recurso Especial
Direito Penal Direito Do Consumidor Processo Penal Direito Constitucional Crime Contra as Relações De Consumo Prova Pericial Materialidade Delitiva Competência Do STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

acusado

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovação da materialidade do art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90
  2. 2 natureza do crime (deixa vestígios) e prescindibilidade da perícia quando produto fora do prazo ou em desacordo com normas regulamentares
  3. 3 adequação do recurso especial para apreciação de supostas violações constitucionais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que, por se tratar de delito que deixa vestígios, é necessária a realização de perícia para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, e porque eventual análise de suposta violação de preceitos constitucionais não é cabível em sede de recurso especial, por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental