HC 669456 - DECISAO

HC 669456 - DECISAO

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial (via em regra inadequada), verifica-se flagrante falta de provas da materialidade do delito por ausência de perícia técnica sobre os produtos apreendidos, sendo indispensável o exame quando a infração deixa vestígios (art.158 CPP); por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para absolver a paciente por falta de provas da materialidade.

Parties
Paciente: LUCIANA REVERTE PAVANELLI; Interveniente (parecer Favorável À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida De Ofício; Absolvição Determinada
Outcome
Ordem concedida de ofício; absolvição da paciente por falta de provas da materialidade do delito.
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Perícia Em Crimes Que Deixam Vestígios, Prova Da Materialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Crime Contra as Relações De Consumo Perícia Em Crimes Que Deixam Vestígios Prova Da Materialidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

LUCIANA REVERTE PAVANELLI

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Favorável À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida De Ofício; Absolvição Determinada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica para comprovação da materialidade em crime que deixa vestígios (art.158 CPP)
  2. 2 interpretação do art.7º, IX, da Lei 8.137/1990 quanto à tipicidade formal e perigo abstrato
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial (via em regra inadequada), verifica-se flagrante falta de provas da materialidade do delito por ausência de perícia técnica sobre os produtos apreendidos, sendo indispensável o exame quando a infração deixa vestígios (art.158 CPP); por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para absolver a paciente por falta de provas da materialidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; absolvição da paciente por falta de provas da materialidade do delito.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar a absolvição da paciente LUCIANA REVERTE PAVANELLI nos autos da ação penal nº0001018-68.2018.8.12.0017, por falta de provas da materialidade do delito.
  • Intimem-se, com urgência, a origem.