REsp 1933699 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IVAN LUIZ TRIDAPALLI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa, na parte que interessa, é a seguinte (e-STJ fls. 398): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX, COMBINADO COM ART. 18, § 6º, II, DA LEI 8.078/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. RÉU AGRACIADO COM IDÊNTICO BENEFÍCIO HÁ MENOS DE CINCO ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. APONTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL ANTE A CARÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPERTINÊNCIA. APREENSÃO DE CORTES BOVINOS EXPOSTOS À VENDA EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS PROFISSIONAIS QUE PARTICIPARAM DA INSPEÇÃO, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO CONSTANTES DO FEITO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL, CONSOANTE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. .. No recurso especial (e-STJ fl. 417/438), a parte recorrente alega violação doartigo 7º, IX, da Lei n.8.137/1990 c/cart. 18, § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, do art. 158 do CPP e do art. 89 da Lei nº 9.099/95.Sustenta: (i) quenão existe prova, tampouco, laudo de que a mercadoria apreendida era vendida em desacordo com as determinações legais, de modo que as irregularidades em tese constatadas não permitem concluir que o denunciado armazenava mercadoria imprópria para consumo, ou que se omitiu no dever de fiscalização das mercadorias expostas por ele, sendo imprescindível exame pericial para atestar a nocividade da mercadoria apreendida (e-STJ fls. 426); (ii) em caráter subsidiário, caso não acolhida a tese absolutória acima ventilada, o que efetivamente não se espera, requer-se a declaração de nulidade do feito a partir da decisão de evento 58 (inclusive), com o retorno dos autos ao Juízo de origem para formulação da proposta de suspensão condicional do processo por parte do representante do Ministério Público(e-STJ fls. 434). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 526/572), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 575/580),manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo não provimento do recurso especial(e-STJ fls. 600/601). É o relatório.Decido. O recursomerece acolhida. O Tribunal a quo, ao manter a condenação do acusado, consignou (e-STJ fls. 402/405): Estabelecendo relação entre as normas referidas e a conduta praticada, tem-se que a materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas por meio de relatório de inspeção (evento 1.6-1.7), contrato social (evento 1.22-1.32), auto de intimação (fls. 6), questionário preenchido pela equipe de fiscalização (evento 1.9-1.14) e boletim de ocorrência (fls. 9-11), bem assim pela prova oral constante do processado. .. Em complemento, na fase processual (evento 62.167), Tereza Cristina Pamplona Mosimann Busnardo, farmacêutica que participou da inspeção, corroborou suas palavras, confirmando, igualmente, o depoimento prestado no passo investigativo (evento 1.41) no sentido de que foi encontrada certa quantidade de carne bovina temperada e sem procedência no estabelecimento. .. Por sua vez, o acusado não apresentou versão contrária aos demais depoimentos, tendo em vista que não foi interrogado em delegacia de polícia e fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio sob o crivo do contraditório (evento 62.169). Posto isso, o arrazoado pretendendo a absolvição não encontra amparo nos autos, sobretudo porque o conjunto probatório constante do feito é forte e robusto em apontar o cometimento do injusto tal como narrado na exordial acusatória Extrai-se do respectivo relatório de inspeção que foram apreendidos no estabelecimento comercial administrado pelo apelante cinquenta quilos e dez gramas decarne bovina sem procedência, quarenta e quatro quilos e dez gramas de carne bovina salgada e treze quilos e trinta gramas de carne bovina temperada (evento 1.7). Destarte, em que pese a argumentação defensiva no sentido de que não restou demonstrada a materialidade delitiva, porquanto não foi elaborado o correlato laudo pericial, constata-se que o parecer técnico não é imprescindível na hipótese vertente, na medida em que as provas oral e documental foram robustas e convergentes em apontar que efetivamente o insurgente expunha à venda produtos em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. .. Assim sendo, uma vez comprovada a materialidade delitiva, não há falar-se em ausência de provas de que os produtos em questão eram impróprios para o consumo, haja vista que o simples fato de parte destes não dispor de informações de procedência - circunstância evidenciada pelos elementos de convencimento angariados, conforme anteriormente explanado - é suficiente para classificá-los como tal, configurando, portanto, o ilícito sob exame. Logo, inviável a aplicação do princípio do in dublo pro reo - que tem como escopo resolver a dúvida em favor dos acusados com a finalidade de prevenir condenação injusta de pessoa inocente -, porquanto a conjuntura ora analisada conduz à conclusão cristalina acerca do crime perpetrado, circunstância que, por conseguinte, impossibilita a sua absolvição. Ora, tal entendimento encontra-se contrário àjurisprudência desta Corte Superior de que,da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal(RHC n. 49.221/SC, RelatorMinistro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/4/2015). Nessa linha, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990).TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.IMPRESCINDIBILIDADE. NOCIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal (RHC n. 49.221/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/4/2015). 2. No caso em exame, verifica-se que não fora realizada perícia para comprovar que a mercadoria apreendida era imprópria para o consumo, havendo apenas um laudo que limitou-se a afirmar que os produtos divergiam do produto padrão fornecido pela empresa vítima, relativamente ao logotipo da marca, coloração da embalagem, disposição e coloração de características do produto na embalagem, características das fontes alfanuméricas e impressão das inscrições relacionadas ao lote e data de validade, sem demonstrar a potencialidade lesiva das mercadorias. Tais elementos não se mostram suficientes para autorizar a condenação, pois, diante da falta de elementos mais sólidos que sustentem a materialidade delitiva, não está comprovada a real nocividade dos produtos expostos à venda.Diante desse quadro, de rigor a manutenção da absolvição do acusado. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1926439/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACEITAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVADA ACUSADA DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, IX, DA LEI N. 8.137/90 E NO ART. 56, § 3º, DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus em epígrafe para reconhecer a ausência de justa causa da Ação Penal n. 0027445-78.2015.8.26.0024, ajuizada perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, em razão da ausência de laudo pericial apto a demonstrar a prática dos crimes descritos no art.7º, IX, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90 e no art. 56, § 3º, da Lei n. 9.605/98 (crime contra as relações de consumo e crime ambiental). 2. "A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada" (RHC 95.625/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2018). 3. "Da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, verifica-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF" (RHC 96.297/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/6/2018). 4. À luz do mesmo raciocínio, a denúncia também deve se fazer acompanhar de perícia no caso de imputação da prática do delito tipificado no art. 56, § 3º, da Lei 9.605/98. Precedentes."Com efeito, nos termos do art. 158, do Código de Processo Penal, "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Tal situação é análoga a do crime de tráfico de drogas, no qual a Terceira Seção já firmou compreensão no sentido de que a falta de laudo toxicológico definitivo conduz à ausência de materialidade da conduta, impondo-se a absolvição" (RHC 71.304/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 2/12/2016). 5. Meras fotos não substituem o trabalho de perícia dos experts no caso de crimes transeuntes, como é o caso dos autos. Inexistindo qualquer justificativa para a não realização da perícia, as fotos não bastam para alicerçar a ação penal. Precedente. 6. Ausente laudo pericial apto a demonstrar a materialidade delitiva dos crimes cuja prática é imputada à agrava, identifica-se flagrante ilegalidade, porquanto a ação penal, ainda que suspensa, impôs o cumprimento de medidas restritivas à acusada, a carecer de justa causa. A injustificada inexistência do laudo pericial, que não se confunde com fotos, impede o prosseguimento da ação penal à míngua de prova da materialidade delitiva do delito que deixou vestígios. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(AgRg no RHC 117.540/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990). TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990 (vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo) é não transeunte, sendo indispensável a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, sob pena de se admitir responsabilização objetiva. 3. Neste caso, não foi realizada perícia para comprovar que a mercadoria apreendida era imprópria para o consumo, havendo apenas o relato de uma agente de fiscalização afirmando ter encontrado alguns produtos expostos na calçada, sob o sol, e que tais mercadorias dependiam de refrigeração. Diante desse quadro, a servidora parou para fiscalizar o estabelecimento, encontrando outros produtos armazenados em temperatura inadequada, além de outros, cujos prazos de validade estavam expirados. 4. Tais elementos não se mostram suficientes para autorizar a condenação, que, diante da falta de elementos mais sólidos que sustentem a materialidade delitiva, deve resultar na absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente Ricardo Luiz De Sá Juliari do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, objeto da Ação Penal n.0000652-84.2016.8.26.0348.(HC 551.700/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N.8.137/1990). ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA VÁLIDA.JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF.PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A tese da acusação, trazida sob alegação de que na hipótese de apreensão de produtos ao consumo com validade vencida e acondicionados em temperatura inadequada seria prescindível a apresentação de laudo pericial, não merece prosperar, em conformidade com recentes precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior. 2. Da leitura do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal (RHC n. 49.221/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/4/2015). .. não foi realizada perícia para comprovar que a mercadoria apreendida era imprópria para o consumo, havendo apenas o relato do órgão de vigilância sanitária afirmando que algumas mercadorias estavam embaladas de modo inadequado e outras não continham identificação do produtor ou importador. Tais elementos não se mostram suficientes para autorizar a persecução criminal, que, diante de elementos mais sólidos que sustentem a materialidade delitiva, carece de justa causa (RHC n.106.772/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/4/2019). 3. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.252.456/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/8/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no REsp 1818942/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA.ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, A, DA CF. DISCUSSÃO INVIÁVEL NO ÂMBITO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, " .. a conduta tipificada no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 (inclusive parágrafo único) - expor à venda produtos impróprios para o consumo - em razão de deixar vestígios, exige a realização de perícia para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do CPP", e de que "A existência de mero "auto de exibição e apreensão", noticiando o vencimento do prazo de validade não é suficiente para atestar que o produto seja efetivamente impróprio para o consumo, afigurando-se imprescindível a realização de perícia técnica que ateste o fato" (RHC n.105.272/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/2/2019). II - Não cabe a este Superior Tribunal, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder a eventual verificação de violação a princípio ou a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre referida matéria, nos termos do que dispõe o art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.Precedentes. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1825020/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) No caso em exame, verifica-se que não forarealizada perícia para comprovar que a mercadoria apreendida era imprópria para o consumo, uma vez queo simples fato de parte da carne não dispor de informações de procedência não é suficiente para classificá-lacomo tal, não havendo demonstração da potencialidade lesiva das mercadorias. Assim, os elementos presentes nos autos não se mostram suficientes para autorizar a condenação, uma vez que não restacomprovada a real nocividade dos produtos expostos à venda. Diante desse quadro, de rigor a absolvição do acusado. Prejudicado o pedido de violação aoart. 89 da Lei n.9.099/95. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ,dou provimentoao recurso especial para absolver o acusadoIVAN LUIZ TRIDAPALLI pela prática do delito doartigo 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 c/c art. 18, § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se.