REsp 1953938 - DECISAO

REsp 1953938 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque não foi realizada perícia apta a demonstrar a materialidade do crime imputado (art. 7º, IX, Lei 8.137/1990) e a jurisprudência do STJ estabelece que, por se tratar de infração que deixa vestígios, a ausência do exame pericial previsto no art. 158 do CPP impede a comprovação da materialidade e autoriza a absolvição dos acusados, nos termos aplicados pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: GEONIR RONCHI; Recorrente: OSMAR RONCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; provimento para absolver GEONIR RONCHI e OSMAR RONCHI da prática do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Perícia, Materialidade Delitiva, Tipicidade, Absolvição, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Crime Contra as Relações De Consumo Perícia Materialidade Delitiva Tipicidade Absolvição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEONIR RONCHI

Recorrente

OSMAR RONCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação da materialidade do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990
  2. 2 caráter de delito que deixa vestígios e aplicação do art. 158 do CPP
  3. 3 se a prova documental e relatos de fiscalização substituem laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque não foi realizada perícia apta a demonstrar a materialidade do crime imputado (art. 7º, IX, Lei 8.137/1990) e a jurisprudência do STJ estabelece que, por se tratar de infração que deixa vestígios, a ausência do exame pericial previsto no art. 158 do CPP impede a comprovação da materialidade e autoriza a absolvição dos acusados, nos termos aplicados pelo Tribunal.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; provimento para absolver GEONIR RONCHI e OSMAR RONCHI da prática do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990

Orders

  • Absolve-se GEONIR RONCHI e OSMAR RONCHI do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990
  • Intimem-se