AREsp 1907087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de perícia técnica produzida sobre os produtos apreendidos impede a demonstração segura da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, mesmo...

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Parties
Recorrente: ANTONIO BORBA CARDOSO; Recorrente: MARCOS VINICIOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição dos recorrentes em razão da ausência da perícia necessária à demonstração da materialidade delitiva.
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Perícia Técnica, Materialidade Delitiva, Impróprio Para Consumo, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Crime Contra as Relações De Consumo Perícia Técnica Materialidade Delitiva Impróprio Para Consumo Justa Causa

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Parties

ANTONIO BORBA CARDOSO

Recorrente

MARCOS VINICIOS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia técnica para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90
  2. 2 Conflito jurisprudencial entre Tribunal de origem (prescindibilidade da perícia com fundamento no art. 18 do CDC) e entendimento consolidado do STJ (perícia indispensável quando a infração deixa vestígios)
  3. 3 Tempestividade do recurso em razão de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de perícia técnica produzida sobre os produtos apreendidos impede a demonstração segura da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, mesmo quando os produtos possuem prazo de validade expirado; ademais, afastou-se a intempestividade do recurso em razão de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem que induziu o advogado a equívoco, de modo que se absolveram os recorrentes por falta da perícia necessária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição dos recorrentes em razão da ausência da perícia necessária à demonstração da materialidade delitiva.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial