AREsp 1930493 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súm. 182/STJ); contudo, verificou-se constrangimento ilegal em razão da ausência de perícia direta sobre a carne apreendida, o que deixou não demonstrada a materialidade e a nocividade necessárias à condenação pelo art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, impondo-se a concessão de habeas corpus e a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. A análise realizada pelo STJ caracterizou-se como valoração jurídica dos fatos já delineados, não havendo reexame do conjunto fático-probatório (Súm. 7/STJ inaplicável).

Parties
Agravante: DARIM ROBERTO DA CUNHA; Agravante: ELSON SOARES DE LIMA; Agravante: JOÃO CARLOS CREMONEZE MONTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver os agravantes
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Abate Clandestino, Necessidade De Perícia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Crime Contra as Relações De Consumo Abate Clandestino Necessidade De Perícia Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DARIM ROBERTO DA CUNHA

Agravante

ELSON SOARES DE LIMA

Agravante

JOÃO CARLOS CREMONEZE MONTELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime do art. 7º, IX, Lei 8.137/1990
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática e controle por agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súm. 182/STJ); contudo, verificou-se constrangimento ilegal em razão da ausência de perícia direta sobre a carne apreendida, o que deixou não demonstrada a materialidade e a nocividade necessárias à condenação pelo art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, impondo-se a concessão de habeas corpus e a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. A análise realizada pelo STJ caracterizou-se como valoração jurídica dos fatos já delineados, não havendo reexame do conjunto fático-probatório (Súm. 7/STJ inaplicável).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver os agravantes

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver DARIM ROBERTO DA CUNHA, ELSON SOARES DE LIMA e JOÃO CARLOS CREMONEZE MONTELO da prática do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal