REsp 2095291 - DECISAO

REsp 2095291 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte sobre a imprescindibilidade de perícia técnica para comprovar a materialidade do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, a ausência de laudo pericial impede a manutenção da condenação nesse inciso, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: SANDRO PALADINI; Recorrente: JONATA CLARO DE SOUSA; Recorrente: SUENONI PALADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Art. 7º, VII E IX, Da Lei N. 8.137/1990, Perícia Técnica (art. 158 Do Cpp), Materialidade Delitiva, Autoria E Nexo Causal (art. 11 Da Lei 8.137/1990), Dosimetria Da Pena, Subsunção Ao Tipo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Crime Contra as Relações De Consumo Art. 7º, VII E Ix, Da Lei N. 8.137/1990 Perícia Técnica (art. 158 Do Cpp) Materialidade Delitiva Autoria E Nexo Causal (art. 11 Da Lei 8.137/1990) +2 more

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Parties

SANDRO PALADINI

Recorrente

JONATA CLARO DE SOUSA

Recorrente

SUENONI PALADINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de perícia técnica (art. 158 CPP) para comprovar materialidade do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990
  2. 2 existência de nexo causal e autoria em face dos sócios-administradores (art. 11 da Lei 8.137/1990)
  3. 3 subsunção do fato ao art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte sobre a imprescindibilidade de perícia técnica para comprovar a materialidade do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, a ausência de laudo pericial impede a manutenção da condenação nesse inciso, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

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  • Publique-se.