RHC 207646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Francesco Mannarino contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Habeas Corpus n. 0076571-70.2024.8.19.0000 (fls. 153/159). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, porque tinha em depósito e expunha à venda mercadorias impróprias ao consumo, consistentes em 437,8 kg de pescado (peixes e crustáceos), ante as falhas na manipulação, ausência de especificação sobre a procedência, datas de manipulação e de validade (Processo n. 0851809-51.2024.8.19.0001, da 31ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ). Sustenta-se, em síntese, que o acórdão nega vigência do art. 158 do Código de Processo Penal e dos precedentes das Cortes Superiores, por ser crime que deixa vestígios, impondo como indispensável a realização de laudo pericial, até mesmo em fase de admissibilidade da inicial acusatória, nos termos do art. 395, III, do CPP (fl. 183). Requer-se, em liminar, a suspensão da ação penal; e, no mérito, a concessão da ordem para cassar o recebimento da denúncia, com consequente rejeição por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, II e III, do CPP e da jurisprudência dessa Corte (fl. 189). É o relatório. No caso, tem razão o recorrente. Correta a manifestação, na origem, da Procuradora de Justiça Simone Benicio Ferolla, segundo a qual, para que um produto seja considerado impróprio para consumo, há necessidade da realização de perícia nos próprios produtos, de modo a atestar que os mesmos estavam impróprios para utilização pela perda de suas características originárias. Tal perícia, até o momento, inexiste nos autos (fl. 139). Na espécie, os produtos não foram periciados para ser atestada a sua real impropriedade para o consumo. Embora o CDC admita a responsabilidade objetiva do agente, em benefício do consumidor, com presunção de culpa, a referida só pode ser admitida para fins civis e administrativos; a responsabilidade penal exige prova a embasar a imputação. E tal prova não existe nos autos (fl. 139). Ora, .. 1. A materialidade do crime do art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1190 demanda a realização de exame pericial, a fim de atestar se as mercadorias são impróprias para o consumo, inclusive em relação aos produtos com prazo de validade vencido. Precedentes. 2. O relatório elaborado por fiscais agropecuários, "com base na avaliação do estabelecimento, das condições de manipulação do produto e do produto "in loco"", não tem o condão de dispensar a prova técnica no objeto apreendido para atestar, de fato, se ele é nocivo ao consumo. Assim, está configurada a hipótese excepcional de falta de justa causa para a ação penal. .. (AgRg no RHC n. 146.246/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/4/2023). .. 1. Para a comprovação de prática das condutas delitivas previstas no art. 7.º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, é imprescindível a elaboração de laudo pericial que comprove ser a mercadoria imprópria (nociva) para o consumo humano, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. 2. "A realização de mero laudo de constatação não é suficiente para atestar que a mercadoria é efetivamente imprópria para o consumo, sendo imprescindível a realização de perícia técnica. Precedente" (RHC 91.502/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). .. (AgRg no HC n. 453.004/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/10/2019). .. 1. O Tribunal de Justiça concluiu pela dispensabilidade da realização de perícia para comprovação da materialidade do crime do art. 7, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, mesmo havendo apreensão, no caso, dos produtos ditos impróprios para consumo pelo órgão da vigilância sanitária do ato de vistoria no estabelecimento comercial do ora recorrente. Entretanto, em casos inteiramente semelhantes, ambas as Turmas de Direito Criminal deste Superior Tribunal de Justiça, reiteradas vezes, entendem ser indispensável a realização de perícia técnica, para comprovar a materialidade delitiva do crime disposto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990. De rigor, portanto, a absolvição do acusado por ausência de materialidade delitiva. Precedentes. .. (AgRg no REsp n. 1.953.598/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2022). Assim, de pronto, dou provimento ao recurso para trancar a ação penal, sem prejuízo de que outra seja ajuizada, com a correção da mácula apontada. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7, IX, DA LEI N. 8.137/1990. PERÍCIA TÉCNICA/PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACOLHIDO. PRECEDENTES DO STJ. Recurso provido para trancar a ação penal, sem prejuízo de que outra seja ajuizada, com a correção da mácula apontada.