AREsp 2608002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou distinguishing) e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, havia insuficiência e inconsistência probatória quanto à impropriedade dos produtos apreendidos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado/acusado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Prova Pericial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Crime Contra as Relações De Consumo Prova Pericial Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Agravado

Agravado/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame pericial para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de laudos de constatação assinados por fiscais comprovarem a materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou distinguishing) e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, havia insuficiência e inconsistência probatória quanto à impropriedade dos produtos apreendidos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que absolveu o acusado