AREsp 2337683 - DECISAO

AREsp 2337683 - DECISAO

Por se tratar de crime que deixa vestígios, impõe o art. 158 do CPP a realização de exame pericial direto sobre os produtos para comprovar a impropriedade ao consumo; como a perícia dos autos não examinou os produtos em si (apenas as etiquetas) e não se demonstrou a impropriedade da mercadoria, faltou prova da materialidade delitiva, impondo-se a absolvição do recorrente.

Parties
Agravante: DEIDSON HERMANN DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente por ausência de prova da materialidade e por violação do art. 158 do CPP.
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Perícia, Materialidade Delitiva, Art. 7º, IX, Lei 8.137/1990, Art. 158 Do CPP, Justa Causa, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Crime Contra as Relações De Consumo Perícia Materialidade Delitiva Art. 7º, Ix, Lei 8.137/1990 Art. 158 Do CPP Justa Causa +1 more

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Parties

DEIDSON HERMANN DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do exame pericial para configuração do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime que deixa vestígios, impõe o art. 158 do CPP a realização de exame pericial direto sobre os produtos para comprovar a impropriedade ao consumo; como a perícia dos autos não examinou os produtos em si (apenas as etiquetas) e não se demonstrou a impropriedade da mercadoria, faltou prova da materialidade delitiva, impondo-se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente por ausência de prova da materialidade e por violação do art. 158 do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para absolver o recorrente