AREsp 2963971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão condenatório exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e as questões suscitadas quanto à violação legal e ao dissídio jurisprudencial são prejudicadas diante da inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: SIDNEI CORRENTE; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Penal Direito Do Consumidor Processo Penal Crime Contra as Relações De Consumo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

SIDNEI CORRENTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo para configuração do crime do art. 7º, VII e IX, da Lei 8.137/1990
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova da alegada substituição do painel (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão condenatório exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e as questões suscitadas quanto à violação legal e ao dissídio jurisprudencial são prejudicadas diante da inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.