HC 995999 - DECISAO

HC 995999 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgência já examinada por esta Corte (HC n. 924.443/SP) e por serem as matérias suscitadas dependentes de revolvimento do acervo fático-probatório ou sujeitas a óbice de supressão de instância, circunstâncias que inviabilizam o provimento em...

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Parties
Paciente: DANIEL MARQUES BRASIL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Princípio Da Intervenção Mínima, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena E Regime Prisional, Fracionamento De Pedidos/supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime Contra as Relações De Consumo Inconstitucionalidade De Lei Estadual Princípio Da Intervenção Mínima In Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena E Regime Prisional +1 more

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Parties

DANIEL MARQUES BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 possível inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 15.276/2014 por invasão de competência da União
  2. 2 se a ausência de etiquetas de rastreabilidade configura crime (art. 7º, II e IX, Lei n. 8.137/1990)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgência já examinada por esta Corte (HC n. 924.443/SP) e por serem as matérias suscitadas dependentes de revolvimento do acervo fático-probatório ou sujeitas a óbice de supressão de instância, circunstâncias que inviabilizam o provimento em sede de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.