AREsp 2922995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a absolvição determinada pelo Tribunal de origem, porque a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 não restou comprovada nos autos por ausência de perícia técnica exigida para crimes que deixam vestígios (art. 158 do CPP), impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, em conformidade com a jurisprudência do STJ e óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Crime Contra as Relações De Consumo Prova Pericial Materialidade Delitiva Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovar a materialidade em crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90
  2. 2 Possibilidade de utilização de prova indireta (fotografia, laudo de vistoria) em substituição à perícia
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 7) e precedentes sobre o tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a absolvição determinada pelo Tribunal de origem, porque a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 não restou comprovada nos autos por ausência de perícia técnica exigida para crimes que deixam vestígios (art. 158 do CPP), impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, em conformidade com a jurisprudência do STJ e óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.