REsp 1903043 - DECISAO

REsp 1903043 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a jurisprudência dominante consagrada na Corte e a Súmula 568/STJ, entendeu que, diante da ausência de laudo pericial quando este era viável e diante da jurisprudência que reconhece que o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 deixa vestígios, a perícia era imprescindível para comprovar a materialidade; não tendo sido realizada perícia, o acórdão condenatório foi cassado e restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Perícia Criminal, Materialidade Delitiva, Art. 7º, Inciso IX, Lei N. 8.137/90, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Crime Contra as Relações De Consumo Perícia Criminal Materialidade Delitiva Art. 7º, Inciso Ix, Lei N. 8.137/90 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Classificação do crime como de perigo abstrato ou concreto conforme as hipóteses do art. 18, § 6º, incisos I e II, do CDC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a jurisprudência dominante consagrada na Corte e a Súmula 568/STJ, entendeu que, diante da ausência de laudo pericial quando este era viável e diante da jurisprudência que reconhece que o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 deixa vestígios, a perícia era imprescindível para comprovar a materialidade; não tendo sido realizada perícia, o acórdão condenatório foi cassado e restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a sentença absolutória