REsp 1926439 - DECISAO

REsp 1926439 - DECISAO

Mantida a absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva: o laudo pericial juntado apenas constatou divergências em relação ao produto padrão da vítima quanto a embalagem, logotipo e inscrições, sem demonstrar potencialidade lesiva, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 158 do CPP, é...

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Parties
Recorrente: SANTA HELENA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A; Recorrido: Recorrido; Representante Da Empresa Vítima (analista De Qualidade): Arthur Lombardi Babieri; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Materialidade Delitiva, Necessidade De Perícia, Absolvição Por Ausência De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Crime Contra as Relações De Consumo Materialidade Delitiva Necessidade De Perícia Absolvição Por Ausência De Prova

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Parties

SANTA HELENA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Arthur Lombardi Babieri

Representante Da Empresa Vítima (analista De Qualidade)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica para demonstrar a impropriedade de produtos para consumo nos termos do art. 7º, IX, Lei 8.137/1990
  2. 2 suficiência do laudo pericial apresentado para comprovação da materialidade
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada do STJ e limitação do exame de matérias constitucionais nesta Corte

Ratio Decidendi

Mantida a absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva: o laudo pericial juntado apenas constatou divergências em relação ao produto padrão da vítima quanto a embalagem, logotipo e inscrições, sem demonstrar potencialidade lesiva, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 158 do CPP, é imprescindível perícia técnica apta a atestar a impropriedade para consumo em crimes do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990; assim, não havendo elementos suficientes, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.