REsp 1926439 - ACORDAO

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A ausência de perícia técnica apta a demonstrar a nocividade das mercadorias apreendidas, diante de laudo que apenas constatou divergências em relação ao produto padrão da vítima sem atestar potencialidade lesiva, implica falta de prova da materialidade delitiva prevista no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, impondo a...

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Parties
Agravante: SANTA HELENA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Perícia Técnica, Materialidade Delitiva, Nocividade, Absolvição
Penal Processual Penal Direito Do Consumidor Crime Contra as Relações De Consumo Perícia Técnica Materialidade Delitiva Nocividade Absolvição

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Parties

SANTA HELENA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação de crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990
  2. 2 ausência de demonstração da potencialidade lesiva (nocividade) das mercadorias apreendidas
  3. 3 suficiência probatória para condenação e manutenção da absolvição

Ratio Decidendi

A ausência de perícia técnica apta a demonstrar a nocividade das mercadorias apreendidas, diante de laudo que apenas constatou divergências em relação ao produto padrão da vítima sem atestar potencialidade lesiva, implica falta de prova da materialidade delitiva prevista no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, impondo a manutenção da absolvição e a denegação do provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a absolvição do acusado