REsp 1902045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALCIR INÁCIO OTTO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TJSC, assim ementado (e-STJ, fls. 143-153): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS E COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDAS (ART. 7.º, INCS. II E IX, DA LEI N. 8.137/90) MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL NO PRODUTO PARA COMPROVAR SUA IMPRESTABILIDADE. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO IMPOSSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 158 do CPP e 7º da Lei 8.137/90, aos seguintes argumentos: (I) "para a real verificação da tipificação do art. 7º, incisos II e IX da Lei nº 8.137/90 imprescindível a realização da prova pericial, o que não ocorreu" (e-STJ, fl. 160); (II) restou evidenciado nos autos que a conduta atribuída ao recorrente decorreu de ato culposo, sendo possível aplicar-lhe a redução da pena prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.137/90. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 199-211), o apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 213-218). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 228-231). É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem manifestou-se no sentido da prescindibilidade de perícia, para configuração do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, pois entendeu que a definição legal de produto impróprio para o consumo decorreria, no caso concreto, simplesmente do seu vencimento (art. 18, § 6º, I, do CDC). Confira-se: "Nas demais categorias sendo a primeira o caso dos autos a impropriedade ao uso e consumo decorre do mero desrespeito a normas vigentes, ou seja, para que o produto seja considerado impróprio, basta que ele desatenda determinada(s) norma(s) e, então, a perícia técnica torna-se desnecessária. Elucidativo, para o assunto, foi o julgamento no dia 13 de maio do corrente ano, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4009173-78.2016.8.24.0000, de Armazém, da relatoria do Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva em que a Seção Criminal, por maioria de votos, vencido o relator, fixou a tese jurídica no referido incidente de que "O crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 prescinde da produção de prova pericial para a constatação da materialidade quando o produto estiver fora do prazo de validade (art. 18, § 6 º , I, da Lei 8.078/1990) ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, § 6 º , II, última parte, da Lei 8.078/1990)." .. . Além do inciso IX do art. 7º da Lei n. 8.137/90 o apelante restou condenado também pelo tipo constante no inciso II do referido artigo, o qual não há divergência nesta Corte quanto a prescindibilidade do exame pericial" (e-STJ, fls. 148-149). A seu turno, confira-se que a jurisprudência mais atual deste Superior Tribunal de Justiça segue em sentido diverso, inclusive nas hipóteses de produto com prazo de validade vencido: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. NECESSIDADE. ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 2. "Da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal" (RHC 49.221/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/4/2015). 3. "Inexistente prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, falta justa causa para a persecução penal, sendo insuficiente concluir pela impropriedade para o consumo exclusivamente em virtude da ausência de informações obrigatórias na rotulagem do produto e/ou em decorrência do prazo de sua validade estar vencido" (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2017). 4. No caso em exame, verifica-se, conforme descrito na denúncia, que os ora pacientes "tinham em depósito para venda aditivos e matérias-primas para fabricação de linguiças com prazo de validade vencido". 5. Na hipótese de delito em que deixa vestígios, revela-se indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0004177-04.2015.8.24.0045." (HC 412.180/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se); "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IX DA LEI N. 8.137/90. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. .. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/90 - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. A realização de mero laudo de constatação não é suficiente para atestar que a mercadoria é efetivamente imprópria para o consumo, sendo imprescindível a realização de perícia técnica. Precedente. 4. Recurso em habeas corpus ao qual se dá provimento para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa." (RHC 91.502/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018, grifou-se); "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. .. 2. A jurisprudência da Sexta Turma é assente em considerar que a caracterização do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 depende de realização de laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos em questão, no intuito de comprovar a inequívoca nocividade para o consumo, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. 3. "Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, crime formal, de perigo abstrato, seja norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo "impróprio para consumo" deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva" (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). 4. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia." (HC 388.374/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017, grifou-se); "RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. ABATEDOURO CLANDESTINO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990. PRODUTO NOCIVO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IM PROPRIEDADE POR EXAME PERICIAL. INÉRCIA ESTATAL. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do tipo penal descrito no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, é imprescindível a demonstração inequívoca da impropriedade do produto. 2. A realização do exame pericial somente é obrigatória nas infrações que deixam vestígios ou quando, sendo possível sua realização, esta não ocorreu por inércia dos órgãos de persecução penal. 3. Era viável, à época, por ocasião da vistoria realizada por agente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, a apreensão das codornas abatidas destinadas à comercialização e sua submissão à perícia, a fim de comprovar a inadequação da mercadoria ao consumo. Não bastava a mera presunção de que a impropriedade do produto decorria do abate clandestino e da ausência de identificação do produto e do serviço de inspeção federal. 4. Recurso especial provido." (REsp 1575406/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017, grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente em face da ausência da perícia necessária à demonstração da materialidade delitiva. Publique-se. Intimem-se.