AREsp 1877409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto a questão quanto à fundamentação da fixação da pena-base não foi prequestionada no acórdão recorrido, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: RAIMUNDO ALVES NASCIMENTO FILHO; Vítima: Marcele Severino de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra as Relações De Consumo, Estelionato, Falsidade Ideológica, Fixação Da Pena Base, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Crime Contra as Relações De Consumo Estelionato Falsidade Ideológica Fixação Da Pena Base Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

RAIMUNDO ALVES NASCIMENTO FILHO

Agravante

Marcele Severino de Menezes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação apta para aumento da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 competência do STJ para analisar agravo contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a questão quanto à fundamentação da fixação da pena-base não foi prequestionada no acórdão recorrido, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.