AREsp 1874251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local. Narra a exordial acusatória que,em 26/11/2017, em vistoria realizada no estabelecimento comercial denominado Supermercado Oliveira, odenunciado, ciente da reprovabilidade de sua conduta, vendeu/entregou, bem como tinha em depósito para a venda matéria-prima e/ou mercadorias impróprias para o consumo, sem regularização e registro em Serviço de Inspeção Municipal, Estadual e Federal (SIM, SIE/SISBE e SIF), consistentes em 105kg (cento e cinco quilos) de carne moída bovina e 22kg (vinte e dois quilos) de tripa, os quais seriam utilizados para a produção de linguiça artesanal, caracterizando a prática do delito descrito no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990 (e-STJ fls. 1/4). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau absolveu o réu da prática do delito previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal(e-STJ fls. 178/180). Irresignado, oParquetinterpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 193/205), ao qual o Tribunal de origem negou provimento, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 239): EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 - EXPOR À VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POTENCIALIDADE LESIVA AO CONSUMIDOR - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A imprestabilidade do produto exposto à venda deve ser demonstrada por perícia técnica apta a demonstrar sua efetiva nocividade à saúde do consumidor. II - Diante da inexistência de prova pericial nesse sentido, impõe-se a absolvição do agente. III - Contra o parecer. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 256/264), alega a parte recorrente violação do artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, do artigo 18, § 6º, inciso II, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Sustenta, em síntese, que o art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990 contempla "crimede perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a mera realização dos comportamentos descritos no tipo penal, sem que haja necessidade de efetivo prejuízo para consumidores determinados, ou qualquer outro tipo de resultado lesivo ou perigo concreto" (e-STJ fls. 260/261). Assevera que, "como a Lei n. 8.137/1990 não define expressamente o que são "condições impróprias para consumo", aplica-se, nesse ponto, o conceito descrito no artigo 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n, 8.137/1990) .. ", segundo o qual são assim considerados os produtos "em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação" (e-STJ fl. 261). Argumenta que, na hipótese dos autos, além de o produto apreendido não possuir registro em Serviço de Inspeção Municipal, Estadual e Federal (SIM, SIE/SISBE e SIF), o Laudo produzido por fiscais da Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, atestandoque o produto foi considerado impróprio para o consumo humano (e-STJ fls. 261/262), supriria a necessidade deperícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo penal. Apresentadas ascontrarrazões(e-STJ fls. 268/272), o recurso especial foi inadmitido pela Cortea quo(e-STJ fls. 274/275), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 282/287). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo provimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (e-STJ fl. 305): EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA AO RECURSO ESPECIAL PELA FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO PRIVATIVO DA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 207/STJ. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. ART. 158 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LAUDO PRODUZIDO PELA AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - IAGRO. NOVA PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELA QUINTA TURMA EM FEITO QUE DISCUTIA A MESMA TESE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Passo, então, à análise do recurso especial. Na espécie, o Juízo sentenciante absolveu o réu da prática do delito do art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, apontando como razões de decidir o fato de que"não fora produzido laudo pericial confirmatório de que a carne utilizada para fabricaçãodas linguiças seria imprópria, tampouco as testemunhas puderam comprovar, de forma segura e inconteste tal fato" (e-STJ fl. 179). O Tribunal de origem, por sua vez, consignou(e-STJ fls. 241/243): Tenho que o recurso não comporta provimento. Isto diante da ausência de prova da materialidade do delito, porquanto inexiste nos autos laudo técnico apto a comprovar que a carne apreendida estava ou não em condições impróprias para o consumo. Dispõe o artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90: "Constitui crime contra as relações de consumo: (..) IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo." No entanto, o tipo penal previsto no art. 7º, IX, da Lei 8037/90 é norma penal em branco que necessita, portanto, de complementação. O art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor define o que vem a ser "impróprio para consumo". Vejamos: "Art. 18. (..) § 6º. São impróprios ao uso e consumo: (..) II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos, ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam." Nesse aspecto, para a configuração do citado delito torna-se imprescindível a demonstração da impropriedade do produto ao consumo. Assim, em que pese a demonstração de que o apelado tinha em depósito produto de origem animal sem documentação comprobatória de procedência e registro no órgão oficial, o que configuraria simples infração administrativa, não há nos autos laudo técnico apto a comprovar que os produtos apreendidos estavam ou não em condições impróprias para o consumo humano. Importante registrar que o fiscal da Vigilância Sanitária responsável pela vistoria do estabelecimento comercial, Júlio Augusto Fretes, consignou que a carne foi apreendida por não apresentar certificação de origem, sem fazer qualquer referência à sua suposta impropriedade. Disse que a inspeção foi realizada por rotina e não por denúncia - f. 143 e-SAJ. A impropriedade do produto ao consumo não pode ser presumida. Ao reverso, exige-se prova material de sua imprestabilidade. Nesse sentido: .. Diante da inexistência da imprescindível prova pericial para atestar a imprestabilidade da carne bovina ao consumo, impõe-se a manutenção da absolvição do apelado. .. . - grifei Colhe-se dos excertos acima transcritos que o Tribunal local manteve a sentença absolutória, consignando que, na espécie, não há nos autos laudo técnico apto a comprovar que os produtos apreendidos (carne) estavam efetivamente em condições impróprias ao consumo humano, não podendo a impropriedade ser presumida (e-STJ fl. 242). Com efeito, ao assim decidir, o Tribunala quoo fez em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firmeno sentido de que, "da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal" (RHC 49.221/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/4/2015). Nessa linha, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A tese da acusação, trazida sob alegação de que na hipótese de apreensão de produtos ao consumo com validade vencida e acondicionados em temperatura inadequada seria prescindível a apresentação de laudo pericial, não merece prosperar, em conformidade com recentes precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior. 2. Da leitura do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal (RHC n. 49.221/SC, Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/4/2015). .. não foi realizada perícia para comprovar que a mercadoria apreendida era imprópria para o consumo, havendo apenas o relato do órgão de vigilância sanitária afirmando que algumas mercadorias estavam embaladas de modo inadequado e outras não continham identificação do produtor ou importador. Tais elementos não se mostram suficientes para autorizar a persecução criminal, que, diante de elementos mais sólidos que sustentem a materialidade delitiva, carece de justa causa (RHC n.106.772/SC, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 30/4/2019). .. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 1.818.942/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019). - grifei PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, A, DA CF. DISCUSSÃO INVIÁVEL NO ÂMBITO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, " .. a conduta tipificada no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 (inclusive parágrafo único) - expor à venda produtos impróprios para o consumo - em razão de deixar vestígios, exige a realização de perícia para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do CPP", e de que "A existência de mero "auto de exibição e apreensão", noticiando o vencimento do prazo de validade não é suficiente para atestar que o produto seja efetivamente impróprio para o consumo, afigurando-se imprescindível a realização de perícia técnica que ateste o fato" (RHC n. 105.272/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1º/2/2019). .. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.825.020/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N. 8.137/1990). OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. .. 2. A tese da acusação, trazida sob alegação de que na hipótese de apreensão de produtos ao consumo com validade vencida e acondicionados em temperatura inadequada seria prescindível a apresentação de laudo pericial não merece prosperar, em conformidade com recentes precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior. 3. A jurisprudência da Sexta Turma é assente em considerar que a caracterização do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 depende de realização de laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos em questão, no intuito de comprovar a inequívoca nocividade para o consumo, mesmo se expirado o prazo de validade do produto (AgRg no REsp n. 1.768.297/SP, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 18/2/2019). 4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.818.942/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 2/10/2019). - grifei RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISOS II E IX DA LEI N. 8.137/1990. ALIMENTOS SEM INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA E IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/1990 - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. 2. Da mesma forma, o tipo previsto no inciso II do art. 7º da Lei n. 8.137/1990, "vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial" deve ser considerado de natureza material a exigir perícia para a sua tipificação. Assim, no caso dos autos a criminalização da exposição à venda de carne bovina, sem a indicação de procedência, depende também da realização de prova pericial para que fique demonstrado que a mesma é imprópria para o consumo humano, sob pena de restar configurada a responsabilidade objetiva. 3. Recurso em habeas corpus ao qual se dá provimento para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa (RHC 97.335/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 28/3/2019). - grifei RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. "Da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal" (RHC 49.221/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/4/2015). 3. Neste caso, não foi realizada perícia para comprovar que a mercadoria apreendida era imprópria para o consumo, havendo apenas o relato do órgão de vigilância sanitária afirmando que algumas mercadorias estavam embaladas de modo inadequado e outras não continham identificação do produtor ou importador. Tais elementos não se mostram suficientes para autorizar a persecução criminal, que, diante de elementos mais sólidos que sustentem a materialidade delitiva, carece de justa causa. 4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. 0001790-91.2016.8.24.0041. (RHC 106.772/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2019, DJe 30/4/2019). Ademais, quanto à alegação de que o laudo técnico emitido pela Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO supriria a ausência de exame pericial, para fins de comprovação da materialidade do delito do art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, verifico que a referida tese não foi debatida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 239/249), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Ao ensejo, confira-se o teor do enunciado 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, o enunciado 356 da Súmula do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmentedo recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se.